Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências

PROJETO DE LEI            Nº                                                

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 1.820.000,00 (Um milhão, oitocentos e vinte mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), a saber

25 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

25.004 - SAMAE - DIVISÃO RESÍDUOS SÓLIDOS

25.004.17.122.0000.0.079 - Contribuição para o Pasep

          3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

25.004.64           3.3.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0605 - SF - Tarifa de Manejo de Resíduos (TMR)        R$        20.000,00

25.004.17.512.1401.4.405 - Manutenção das Atividades Técnicas e

Operacionais - Resíduos Sólidos

          3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

25.004.74           3.3.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0605 - SF - Tarifa de Manejo de Resíduos (TMR)        R$      600.000,00

25.004.17.512.1401.4.407 - Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos

          3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

25.004.77           3.3.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0605 - SF - Tarifa de Manejo de Resíduos (TMR)        R$   1.200.000,00

                                                                                     TOTAL  R$    1.820.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do  "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2020, do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), proveniente dos recursos vinculados à Tarifa de Manejo de Resíduos (TMR), no valor de R$ 1.820.000,00 (Um milhão, oitocentos e vinte mil reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A abertura do crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), no valor de R$ 1.820.000,00, tem por finalidade atender despesas com a contribuição para o Pasep, a manutenção de atividades técnicas e operacionais de resíduos sólidos, e a coleta e destinação de resíduos sólidos.