Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Complementar 14/2024
de 15/05/2025
Situação
Retirado / Rejeitado / Vetado / Arquivado
Trâmite
15/05/2025
Regime
Urgente
Assunto
Diversos
Autor
Executivo
JOSÉ JAIR FRANZNER
Documento Oficial Arquivo Anexo3 Parecer4 Votação0 Trâmite
Votação
Ementa

Altera Dispositivos do Anexo I - Quadro Permanente de Cargos do Poder Executivo - Geral, da Lei Complementar Municipal Nº 122/2012, de 28 de Março de 2012, Alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 129/2012, de 05 de Julho de 2012, 137/2013, de 15 de Outubro de 2013, 139/2013, de 18 de Novembro de 2013, 142/2013, de 28 de Novembro de 2013, 143/2013, de 29 de Novembro de 2013, 149/2014, de 17 de Junho de 2014, 150/2014, de 1º de Julho de 2014, 155/2014, de 10 de Novembro de 2014, 161/2015, de 04 de Maio de 2015, 165/2015, de 10 de Setembro de 2015, 174/2016, de 31 de Agosto de 2016, 215/2018, de 22 de Junho de 2018, 243/2019, de 04 de Dezembro de 2019, 244/2019, de 04 de Dezembro de 2019, 249/2019, de 20 de Dezembro de 2019, 250/2019, de 20 de Dezembro de 2019, 257/2020, de 08 de Julho de 2020, 291/2022, de 05 de Maio de 2022, 298/2022, de 11 de Outubro de 2022, 301/2023, de 31 de Janeiro de 2023, 306/2023, de 04 de Maio de 2023, 307/2023, de 04 de Maio de 2023, 311/2023, de 06 de Junho de 2023, 312/2023, de 20 de Junho de 2023, 316/2023, de 29 de Agosto de 2023, 318/2023, de 11 de Setembro de 2023, 328/2024, de 21 de Março de 2024, e 334/2024, de 28 de Junho de 2024, que Dispõem Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Administração Direta do Município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.

Texto

Art.1º A Classe de Cargo “3.1”, composta pelos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Endemias, constante do Anexo I - Quadro Permanente de Cargos do Poder Executivo - Geral, da Lei Complementar Municipal Nº 122/2012, de 28/03/2012, alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 129/2012, de 05/07/2012, 137/2013, de 15/10/2013, 139/2013, de 18/11/2013, 142/2013, de 28/11/2013, 143/2013, de 29/11/2013, 149/2014, de 17/06/2014, 150/2014, de 1º/07/2014, 155/2014, de 10/11/2014, 161/2015, de 04/05/2015, 165/2015, de 10/09/2015, 174/2016, de 31/08/2016, 215/2018, de 22/06/2018, 243/2019, de 04/12/2019, 244/2019, de 04/12/2019, 249/2019, de 20/12/2019, 250/2019, de 20/12/2019, 257/2020, de 08/07/2020, 291/2022, de 05/05/2022, 298/2022, de 11/10/2022, 301/2023, de 31/01/2023, 306/2023, de 04/05/2023, 307/2023, de 04/05/2023, 311/2023, de 06/06/2023, 312/2023, de 20/06/2023, 316/2023, de 29/08/2023, 318/2023, de 11/09/2023, 328/2024, de 21/03/2024, e 334/2024, de 28/06/2024, terá os vencimentos reajustados na ordem de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), em atendimento ao artigo 198, §9º, da Constituição Federal.

Parágrafo único. O Anexo I - Quadro Permanente de Cargos do Poder Executivo - Geral, da Lei Complementar Municipal Nº 122/2012, de 28/03/2012, alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 129/2012, de 05/07/2012, 137/2013, de 15/10/2013, 139/2013, de 18/11/2013, 142/2013, de 28/11/2013, 143/2013, de 29/11/2013, 149/2014, de 17/06/2014, 150/2014, de 1º/07/2014, 155/2014, de 10/11/2014, 161/2015, de 04/05/2015, 165/2015, de 10/09/2015, 174/2016, de 31/08/2016, 215/2018, de 22/06/2018, 243/2019, de 04/12/2019, 244/2019, de 04/12/2019, 249/2019, de 20/12/2019, 250/2019, de 20/12/2019, 257/2020, de 08/07/2020, 291/2022, de 05/05/2022, 298/2022, de 11/10/2022, 301/2023, de 31/01/2023, 306/2023, de 04/05/2023, 307/2023, de 04/05/2023, 311/2023, de 06/06/2023, 312/2023, de 20/06/2023, 316/2023, de 29/08/2023, 318/2023, de 11/09/2023, 328/2024, de 21/03/2024, e 334/2024, de 28/06/2024, no que se refere a Classe de Cargo “3.1”, passa a vigorar em suas novas configurações, conforme descrito em anexo na presente Lei Complementar.

Art.2º Terão direito ao recebimento de valores retroativos, contados a partir de janeiro de 2023, referente ao estabelecido na presente Lei Complementar, todos os profissionais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Endemias que integram o quadro do pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, estatutários, celetistas e contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) ativos.

Art.3º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.