Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 240/2019, de 31 de Outubro de 2019, Alterada Pelas Leis Complementares Municipais Nºs 300/2023, de 31 de Janeiro de 2023, 305/2023, de 05 de Abril de 2023, 309/2023, de 09 de Maio de 2023, e 317/2023, de 04 de Setembro de 2023, que Dispõem Sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências, e Revoga e Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 187/2017, de 03 de Fevereiro de 2017, Alterada Pela Lei Complementar Municipal Nº 305/2023, de 05 de Abril de 2023, que Institui a Lei Especial da Procuradoria-Geral do Município (PGM), na Forma dos Artigos 84 e 85, da Lei Orgânica do Município.

Art.1º A função gratificada de confiança de Supervisor do Sistema de Ensino, Saúde e Comunidade (FGC-1), com lotação de 01 (uma) vaga, constante do Anexo XVI - Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas de Confiança do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito (Gabref/Gabvice), da Lei Complementar Municipal Nº 240/2019, de 31/10/2019, alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 300/2023, de 31/01/2023, 305/2023, de 05/04/2023,  309/2023, de 09/05/2023, e 317/2023, de 04/09/2023, passa a vigorar como função gratificada de confiança de Assistente do Sistema de Ensino, Saúde e Comunidade (FGC-2), com lotação de 01 (uma) vaga.

Art.2º A função gratificada de confiança de Assistente de Planejamento, Capacitação e Gestão do Trabalho (FGC-2), com lotação de 01 (uma) vaga, constante do Anexo XVI - Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas de Confiança do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito (Gabref/Gabvice), da Lei Complementar Municipal Nº 240/2019, de 31/10/2019, alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 300/2023, de 31/01/2023, 305/2023, de 05/04/2023,  309/2023, de 09/05/2023, e 317/2023, de 04/09/2023, passa a vigorar como função gratificada de confiança de Supervisor de Planejamento, Capacitação e Gestão do Trabalho (FGC-1), com lotação de 01 (uma) vaga.

Art.3º O Anexo XVI - Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas de Confiança do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito (Gabpref/Gabvice), da Lei Complementar Municipal Nº 240/2019, de 31/10/2019, alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 300/2023, de 31/01/2023, 305/2023, de 05/04/2023,  309/2023, de 09/05/2023, e 317/2023, de 04/09/2023, passa a vigorar em suas novas configurações, conforme descrito em anexo na presente Lei Complementar.

Art.4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.