Acrescenta o Art. 33-A. na Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul - Estado de Santa Catarina.                                                                                                       

Art. 33-A. Aos projetos previstos neste artigo, bem como às respectivas exposições de motivos, antes de submetidos à discussão da Câmara Municipal, salvo em caso de calamidade pública, será dada divulgação com a maior amplitude possível, admitindo-se tramitação em regime de urgência, com aprovação prévia de maioria simples dos vereadores presentes.

Justificativa:

O motivo para que os vereadores analisem previamente se um projeto de lei de origem do Executivo, enviado em regime de urgência, será ou não recebido com tal classificação, reside em diversos fatores relacionados à transparência, à eficiência legislativa e à separação de poderes. Aqui estão os principais pontos:

Preservação do Princípio da Separação de Poderes:

Embora o Executivo tenha prerrogativa de solicitar urgência para projetos de lei, cabe ao Legislativo verificar se a solicitação atende aos critérios de urgência definidos pela lei ou pelo regimento interno da Câmara. Isso reforça o equilíbrio e a independência entre os poderes.

Garantia de Análise Adequada:

Projetos em regime de urgência têm prazos reduzidos para tramitação, o que pode comprometer uma análise aprofundada. Submeter a urgência à deliberação dos vereadores assegura que somente assuntos realmente urgentes sejam tratados nesse regime.

Evitar Abusos ou Desvirtuamento do Regime de Urgência:

Uma análise prévia evita que projetos sejam classificados como urgentes de forma indevida, para acelerar sua aprovação sem o debate adequado. Isso protege o processo.