Autoriza a abertura de credito adicional especial no orçamento de 2023 no valor de R$ 128.255,85
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional especial no valor de R$ 128.255,85 (cento e vinte oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), para a seguinte modalidade de aplicação:
17 – FUNJUVE
17.001 – FUNJUVE
13.392.0008.2076 - Manutenção e Funcionamento da FUNJUVE
3.3.60.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas com fins Lucrativos
Recursos: 1.700.7000.177 - Lei de Incentivo à Cultura - Paulo Gustavo
Valor – R$ 128.255,85 (cento vinte e oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da transferência de recursos do Ministério da Cultura/Lei de Incentivo à Cultura-Paulo Gustavo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João Batista/SC, 29 de novembro de 2023.
Pedro Alfredo Ramos
Prefeito Municipal
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