Câmara Municipal de Imbituba

Projeto de Lei Ordinária 5642/2024
de 23/09/2024

“Altera os incisos XII e XIII do Art.2º, insere os incisos LXXXII, LXXXIII, LXXXIV, LXXXV, LXXXVI e LXXXVII ao Art.2°, e altera o Anexo I da Lei n° 3848, de 29 de dezembro de 2010, que denomina vias no bairro Ibiraquera, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências”

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Projeto de Lei Ordinária 5641/2024
de 23/09/2024

Dispõe sobre a desafetação de bens móveis da Câmara Municipal de Imbituba.                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 5640/2024
de 10/09/2024

Insere o inciso XIX ao Art.2°, e altera o Anexo I da Lei n° 3827, de 27 de dezembro de 2010, que denomina vias no bairro Arroio, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências

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Projeto de Lei Ordinária 5638/2024
de 27/08/2024

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.160/2013, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS                                   

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Projeto de Lei Ordinária 5637/2024
de 23/09/2024

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 5636/2024
de 15/08/2024

Autoriza aquisição de área de terra com  imóvel de alvenaria pelo município para manter a Unidade Básica de Saúde hoje localizada na rua Nicolau Serafim s/n Bairro Itapirubá – Imbituba, e dá outras providencias.

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Projeto de Lei Ordinária 5630/2024
de 05/07/2024

Dispõe sobre a isenção de pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU dos imóveis atingidos por enchentes e alagamentos no âmbito municipal, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 5629/2024
de 08/07/2024

Institui o Adicional de Atividade Técnica-Jurídica – AATJ aos servidores lotados na Procuradoria-Geral, e dá outras providências                                           

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Projeto de Lei Ordinária 5610/2024
de 12/09/2024

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de bem imóvel público municipal com a Associação das Mulheres Raio de Luz da Comunidade Araçá - AMRLCA.

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Projeto de Lei Ordinária 5606/2024
de 04/04/2024

“Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para pessoa com Transtorno do Espectro Autista no município de Imbituba”                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 5602/2024
de 26/03/2024

Dispõe sobre a inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas vagas de estacionamento preferenciais reservadas à portadores de deficiência

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Projeto de Lei Ordinária 5601/2024
de 26/03/2024

Projeto de Lei Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 5600/2024
de 26/03/2024

Institui a carteira de identificação da pessoa portadora de fibromialgia, e dá outras providências, no âmbito do município de imbituba                               

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Projeto de Lei Ordinária 5598/2024
de 21/03/2024

Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizem tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no Município de Imbituba, e dá outras providências

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Projeto de Lei Ordinária 5595/2024
de 14/03/2024

Institui o Programa de Prevenção da Saúde dos Pés no Município de Imbituba e dá outras providências.                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 5591/2024
de 29/02/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas para evitar a existência de criadouros do mosquito Aedes Aegypti, Aedes Albopictus e outros vetores de doenças, e dá outras providências

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Projeto de Lei Ordinária 5587/2024
de 02/05/2024

Cria a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e estabelece medidas de incentivo e apoio às suas ações e estratégias no ecossistema empresarial, empreendedor, acadêmico e social no Município de Imbituba, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 5586/2024
de 27/06/2024

Acrescenta o artigo 10a à Lei Municipal nº 5.155/2020 de 04 de setembro de 2020.                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 5579/2023
de 16/02/2024

“Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com deficiência no âmbito do município de Imbituba e dá outras providências.”

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Projeto de Lei Ordinária 5555/2023
de 29/09/2023

Altera a redação da Lei nº 4.582, de 10 de julho de 2015, que Dispõe sobre a criação de auxílio alimentação e auxílio moradia para os profissionais médicos participantes do Programa “MAIS MÉDICOS” e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 5526/2023
de 26/05/2023

Institui o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino.                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 5522/2023
de 07/03/2024

Institui o Banco Municipal de órteses, próteses e aparelhos locomotores para pessoas com deficiência e dá outras providências.                                               

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Projeto de Lei Ordinária 5513/2023
de 09/02/2023

Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Imbituba/SC de pessoas condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 – Denominada Lei Maria da Penha e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 5474/2022
de 15/08/2024

Inclui o Programa Educativo de “Proteção, bem-estar animal e posse responsável de animais domésticos”, como tema transversal nas aulas ministradas em escolas da rede municipal de ensino do município de Imbituba e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 5472/2022
de 15/02/2024

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Secretaria de Fiscalização e Controle Urbano - SEFIC e cria gratificação de desempenho de atividade dos servidores de carreira do corpo fiscal e administrativo da Secretaria.

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Projeto de Lei Ordinária 5469/2022
de 05/08/2022

Dispõe sobre a licença especial a servidor público do município de Imbituba.                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 5467/2022
de 05/08/2022

“Autoriza o município de Imbituba/SC a firmar Acordo de Cooperação Técnica nos termos do artigo 75, inciso XI, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, com a Superintendência do Patrimônio da União (SPU/SC), visando a análise e emissão do Registro Imobiliário Patrimonial (RIP), regularização de ranc  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 5437/2022
de 04/04/2022

Altera o Anexo I, os incisos X, XII, XIII do Art. 1º e o inciso XV, do Art. 2º da Lei nº 3.827, de 27 de dezembro de 2010, que denomina vias no bairro de Arroio, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 5428/2022
de 16/10/2023

Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos nas escolas públicas e nas Unidades Básicas de Saúde, bem como às mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 5421/2022
de 05/05/2022

Dispõe sobre o Programa Wi-Fi para TODOS no município de Imbituba-SC.                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 5396/2021
de 12/08/2024

Reconhece a Comunidade Tradicional de Agricultores Itinerantes, Pescadores Artesanais e Extrativistas vegetais dos Areais da Ribanceira, e dá outras providencias.

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Projeto de Lei Ordinária 5345/2021
de 26/08/2021

Dispõe sobre a inserção de instalação de sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de águas pluviais, nos projetos arquitetônicos de novas edificações ou reformas de prédios públicos do Município de Imbituba/SC.

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Projeto de Lei Ordinária 3/2021
de 15/01/2021

Declara de utilidade pública no âmbito do município de Imbituba à cooperativa de trabalho dos catadores de materiais recicláveis de Imbituba - COOPERZIMBA e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2/2021
de 15/01/2021

Declara de utilidade pública no âmbito do município de Imbituba à Sociedade Beneficente São Camilo – Hospital São Camilo e dá outras providências.       

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Projeto de Lei Ordinária 1/2021
de 14/01/2021

Determina regras pelas quais são as entidades com personalidade jurídica declaradas de Utilidade Pública e dá outras providências.                                       

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Projeto de Lei Ordinária 281/2013
de 11/04/2013

Altera Denominação e Funções, Extingue e Cria Empregos, Adéqua o  Anexo I,  da Lei Complementar nº 3.135, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 4180/2011
de 24/10/2011

Denomina o Posto de Saúde de Paes Leme João Celir Luis                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 3983/2010
de 20/09/2010

Declara a praia de Ibiraquera a melhor praia para a prática de Wind-Surf e Kite-Surf do Brasil                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 3801/2009
de 02/05/2011

Regulamenta os auxílios e doações financeiras do Município de Imbituba a Entidades e dá outras providências.                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 3761/2009
de 15/06/2009

Aprova o Plano Plurianual do Município de Imbituba para o período compreendido entre os exercícios de 2010 a 2013 e dá outras providências.                     

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Projeto de Lei Ordinária 3728/2009
de 02/05/2011

Dispõe sobre a qualificação e fomento de organizações sociais e dá outras providências.                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 3646/2008
de 09/09/2008

Desafeta gleba de terra, situada no bairro Alto Arroio, de sua destinação primitiva e dá outras providências.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 3640/2008
de 15/08/2008

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2329/2008
de 13/03/2001

Dispõe sobre a alteração da redação da Lei Municipal nº 1.180/91 de 20 de novembro de 1991, que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento, aterada pela Lei nº 1.819/98, de 25 de setembro de 1998 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2280/2008
de 27/06/2000

Autoriza o Executivo Municipal a conceder ajuda financeira a Associação de Pescadores e Proprietários de Embarcações de Itapirubá, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 3491/2007
de 27/11/2007

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Imbituba para o Exercício de 2008.                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 3362/2007
de 09/04/2007

Veda a prática de nepotismo no Poder Legislativo Municipal.                                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 3302/2007
de 31/12/2007

Denomina Rua no Bairro de Roça Grande.                                                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 3318/2006
de 24/01/2007

“Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro às entidades que nômina e dá outras providências”                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 3232/2006
de 12/09/2006

Declara de Utilidade Pública a Associação GRUPO DE AJUDA A PESSOA IDOSA - GAPI.                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 3226/2006
de 26/09/2006

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 3219/2006
de 08/08/2006

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento e dá outras providências.                                         

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Projeto de Lei Ordinária 3201/2006
de 01/01/2006

"Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar para o Fundo Municipal de Saúde  e dá outras providências".                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 3144/2006
de 28/03/2006

Autoriza o Município de Imbituba a firmar convênio, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Laguna e dá outras providências.       

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Projeto de Lei Ordinária 3285/2005
de 01/01/2005

"Cria o Projeto Garotos do Futuro e dá outras providências".                                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 3164/2005
de 01/01/2005

"Dispõe sobre termo de Contrato de Prestação de serviços que entre si celebram o Município de Imbituba, em caráter de emegência, visando a execução de trabalhos relacionados a retirada dos aguapés da Lagoa da Bomba de conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações".

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Projeto de Lei Ordinária 3041/2005
de 23/11/2005

"Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2005, do Fundo Municipal de assistência Social de Imbituba".                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 2970/2005
de 16/08/2005

"Autoriza o Executivo Municipal a conceder contribuição financeira a Associação Comunitária Rural de Imbituba - ACORDI e, dá outras Providências".       

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Projeto de Lei Ordinária 2963/2005
de 12/07/2005

"Cria o Programa ESIIJ - Espaço de Integração Infanto Juvenil e dá outras providências".                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2962/2005
de 12/07/2005

"Institiui Programa Bolsa Estágio e autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio visando à contratação de estagiários para diversas áreas de interesse da Administração".

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Projeto de Lei Ordinária 2961/2005
de 12/07/2005

"Dispõe sobre convênio que entre si fazem a Prefeitura Municipal de Imbituba e o Banco Cruzeiro do Sul S/A, visando a concessão de empréstimos e financiamentos aos seus servidores com pagamento ,mediante consignação em folha de pagamento, e dá outras providências".

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Projeto de Lei Ordinária 2960/2005
de 12/07/2005

"Declara de Utilidade Pública a Coalisão Internacional da Vida Silvestre - IWC/Brasil".                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2959/2005
de 12/07/2005

"Declara de Utilidade Pública a Associação dos Aposentados de Imbituba".                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2958/2005
de 05/07/2005

"Autoriza o Município de Imbituba, representado pela Fundação Municipal de Esportes - FME, a assinar termo de parceria com o Estado de Santa Catarina, através da Fundação Catarinense de Esportes, para a realização do projeto "Segundo Tempo" e dá outras providências".

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Projeto de Lei Ordinária 2896/2005
de 28/03/2005

"Dispõe sobre remanejamento de dotações ao orçamento de 2005 do Município de Imbituba, para atendimento ao disposto na Lei 2615/05, de 01 de março de 2005, e dá outras providências."

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Projeto de Lei Ordinária 2886/2005
de 14/02/2005

"Dá nova redação  a dispositivos da Lei 1.003/89, alterada pela Lei nº 1605/97".                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2876/2004
de 15/12/2004

Dispõe sobre a denominação de ruas em Ibiraquera.                                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 2875/2004
de 06/12/2004

Que denomina Avenida Aroldo Fernandes em Itapirubá.                                                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2874/2004
de 14/12/2004

Que Declara de Utilidade Pública "Associação de Pescadores e Proprietários de Embarcações de Itapirubá"                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2873/2004
de 15/12/2004

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar para o Fundo Municipal de Saúde de Imbituba e a Fundação Municipal de Esportes e dá outras providências. 

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Projeto de Lei Ordinária 2872/2004
de 09/12/2004

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar da Camâra Municipal de Vereadores.                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2871/2004
de 24/11/2004

Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Sociedade Amigos do PROERD Núcleo Imbituba e dá outras providências.                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2870/2004
de 24/11/2004

Que Declara de Utilidade Pública - Associação Recreativa Cultural e Filantrópica Nossa Senhora da Conceição - ACREFINSC.                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2869/2004
de 23/11/2004

Que Declara de Utilidade Pública - O Clube Aprender a Criar.                                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 2868/2004
de 24/11/2004

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar, da Câmara Municipal de Vereadores.                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2867/2004
de 10/11/2004

Dispõe sobre a realização de despesas com as Festividades Natalinas e Chegada do Papai Noel do ano de 2004 e dá outras providências.                                   

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Projeto de Lei Ordinária 2866/2004
de 10/11/2004

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para a Prefeitura Municipal de Imbituba e dá outras providências.                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2865/2004
de 12/11/2004

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para a Associação Renascer da Terceira Idade de Nova Brasília e dá outras providências.                               

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Projeto de Lei Ordinária 2863/2004
de 12/11/2004

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para a gravação de CD evangélico e dá outras providências                                                                                           

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de 10/11/2004

Denomina Rua Olavio Querino.                                                                                                                                                                                                                                                   

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de 21/10/2004

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a O.N.G. Anjos do Tempo e dá outras providências.                                                                                                           

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de 30/11/2004

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de IMBITUBA para o Exercício de 2005.                                                                                                                                   

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de 28/09/2004

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar, da Câmara Municipal de Vereadores.                                                                                                                                           

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de 28/09/2004

Dispõe sobre a remissão de tributos municipais e dá outras providências.                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2855/2004
de 28/09/2004

Altera o art. 1º da Lei Municipal n.º 2.561/2004, de 14 de setembro de 2004, que Cria o Distrito Industrial de Imbituba e adota outras providências.   

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Projeto de Lei Ordinária 2854/2004
de 28/09/2004

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar Auxiliar de Laboratório o Convênio para Desenvolvimento de Ações em HIV/AIDS e outras DST no Município de Imbituba e dá outras proidências.

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Projeto de Lei Ordinária 2853/2004
de 13/09/2004

Dispõe sobre a Concessão Administrativa de Uso Especial de Bem Público e dá outras providências.                                                                                                           

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de 13/09/2004

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Conselho Comunitário de Vila Nova Alvorada e dá outras providências.                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 2851/2004
de 13/09/2004

Denomina Rua Ivonei Fidêncio no Bairro de Arçatuba.                                                                                                                                                                                                     

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de 13/09/2004

Denomina Rua Gabriel Manoel Barreiros no Bairro de Araçatuba.                                                                                                                                                                                 

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de 13/09/2004

Denomina Rua Manoel Orácio Bitencourt no Bairro de Araçatuba.                                                                                                                                                                                 

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de 13/09/2004

Denomina Rua Ermenegilda Pacheco de Souza no Bairro de Araçatuba.                                                                                                                                                                         

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de 14/09/2004

Cria o Distrito Industrial de Imbituba e adota outras providências.                                                                                                                                                                     

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de 13/09/2004

Altera o artigo 1º da Lei 1.390/94 de 18 de maio de 1994 e dá outras providências.                                                                                                                                       

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de 13/09/2004

Denomina Rua Eda Liberato Pacheco no Bairro de Araçatuba.                                                                                                                                                                                         

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de 13/09/2004

Denomina Rua Aurora Souza de Ávila no Bairro de Araçatuba.                                                                                                                                                                                       

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de 13/09/2004

Denomina Rua José Torres Pires no Bairro de Araçatuba.                                                                                                                                                                                               

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de 13/09/2004

Denomina Rua Tolentino Custódio Correa no Bairro de Araçatuba.                                                                                                                                                                               

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Denomina Rua Marcelino Jovino Rodrigues no Bairro de Araçatuba.                                                                                                                                                                             

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de 13/09/2004

Denomina Rua Vereador Heitor Ramos no Bairro de Araçatuba.                                                                                                                                                                                       

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de 15/12/2004

Que denomina rua: Humbelina Camila Teixeira na Comunidade de Vila Esperança.                                                                                                                                                   

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de 13/09/2004

Denomina Rua João Correia Espindola no Bairro de Araçatuba.                                                                                                                                                                                     

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de 01/01/2004

Autoriza isentar as entidades filantrópicas e as igrejas sediadas no município de imbituba, da iluminação pública - COSIP e dá outras providências.     

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de 09/09/2004

Denomina Rua: Gustavo Tomaz Perfeito em Guaiúba.                                                                                                                                                                                                           

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de 19/10/2004

Denomina Rua: Bela Vista I em Vila Alvorada.                                                                                                                                                                                                                   

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de 15/12/2004

Que Denomina Praça Professor Nilso Inácio Alves - Loteamento Sollage.                                                                                                                                                                 

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de 19/10/2004

Denomina Rua: Manoel Silveira em Vila Alvorada.                                                                                                                                                                                                             

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de 04/09/2004

Denomina Rua do Passarinho.                                                                                                                                                                                                                                                     

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de 24/09/2004

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005 e dá outras providências.                                                                                                       

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de 18/08/2004

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de Convenio para a criação de Agencia de Correio Comunitária e dá outras providências.     

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de 10/08/2004

Que denomina rua São José na Comunidade de Arroio do Rosa.                                                                                                                                                                                       

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Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Conselho Comunitário de Vila Nova Alvorada e, dá outras providências.                                                             

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de 01/01/2004

Dispõe sobre a remissão de tributos municipais e dá outras providências.                                                                                                                                                           

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de 01/01/2004

Autoriza o Município de Imbituba a adquirir imóvel na localidade de Guaiúba e, dá outras providências.                                                                                               

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de 03/08/2004

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Municipal do Movimento Negro de Imbituba e, dá outras providências.                                             

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de 11/08/2004

Autoriza o Município de Imbituba a adquirir imóvel na localidade de Roça Grande e, dá outras providências.                                                                                       

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de 11/08/2004

Denomina Comunidade de Arroio do Rosa e dá outras providências.                                                                                                                                                                             

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Que denomina Rua do Rosa na Comunidade de Arroio do Rosa.                                                                                                                                                                                         

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Denomina Rua Martins na comunidade de Arroio do Rosa.                                                                                                                                                                                                 

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Denomina Rua Sr. Divo Gabriel Rosa na comunidade de Arroio do Rosa.                                                                                                                                                                     

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Denomina Rua Mãe da Providência.                                                                                                                                                                                                                                           

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Declara de Utilidade Pública a Associação de Amigos Totonhas.                                                                                                                                                                                 

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Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Comunidade do Arroio do Rosa.                                                                                                                           

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Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Associação Comunitária Rural de Imbituba - ACORDI e, dá outras providências.                     

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de 23/07/2004

Altera a Lei n° 2.485/2004, de 05 de fevereiro de 2004 e, adota outras providências.                                                                                                                                   

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Comodato com o Grêmio Recreativo Eugênio Barbosa Geremias e, dá outras providências.               

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Dispõe sobre autorização de operação e extração de substância mineral e, dá outras providências.                                                                                                           

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Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD e, dá outras providências.

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Dispõe sobre a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente de Fundação, Chefe de Gabinete e Vereadores do Município de Imbituba.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro mensal à Colônia de Pescadores Z-13 e, dá outras providências.                                         

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Autoriza o Executivo Municipal a conceder ajuda financeira a Sociedade Musical Gualberto Pereira e, dá outras providências.                                                     

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Autoriza o Executivo Municipal a conceder ajuda financeira à entidade Ponto de Apoio Despertar Jovem, e dá outras providências.                                             

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Autoriza o Executivo Municipal a conceder ajuda financeira a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e, dá outras providências.                   

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Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Botafogo Futebol Clube e, dá outras providências.                                                                         

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Dispõe sobre termo de convênio que entre si celebram o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto e o Município de Imbituba, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e, dá outras providências.

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Que denomina rua Alvim Agostinho de Souza, no bairro de Vila Alvorada.                                                                                                                                                               

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar termo de contrato entre o Banco do Brasil S.A e a prefeitura Municipal de Imbituba.                                       

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Declara de Utilidade Pública "Associação de Surf Praia do Luz e Ibiraquera - ASLI".                                                                                                                                     

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Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a Associação de Pescadores e Proprietários de Embarcações de Itapirubá - APEI e dá outras providências.

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Que denomina rua Ana Pires Pacheco.                                                                                                                                                                                                                                     

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Denomina Rua Vitória, no bairro Vila Alvorada.                                                                                                                                                                                                               

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Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para a Prefeitura Municipal de Imbituba.                                                                                                                                       

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Dispõe sobre autorização de operação e extração de substância mineral e, dá outras providências.                                                                                                           

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Denomina Rua Padre Roberto Landell de Moura.                                                                                                                                                                                                                   

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de 19/05/2004

Altera a redação da Lei Municipal nº 2.336.2/2002, de 04 de dezembro de 2002, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e, dá outras  (...)

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de 01/01/2004

Dispõe sobre a realização de despesas com as comemorações do Dia das Mães e, dá outras providências.                                                                                                   

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de 14/05/2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto de Colonização e Reforma Agrária - Incra, através da Superintendência Regional no Estado de Santa Catarina e, dá outras providências.

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de 28/04/2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Comodato entre a Ferrovia Tereza Cristina S.A., a Prefeitura Municipal de Imbituba, a Associação Comercial e Industrial de Imbituba, a Associação dos Moradores da Rua de Baixo, o Conselho Municipal de Turismo e a Rede Ferroviária S.A. - RFFSA e,  (...)

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de 28/04/2008

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao União Futebol Clube e, dá outras providências.                                                 

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de 28/04/2004

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao escrito imbitubense e, dá outras providências.                                                                                                           

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de 28/04/2004

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a Associação Coral de Imbituba e, dá outras providências.                                                                                           

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de 28/04/2004

Dispõe sobre a realização de despesas com as comemorações do Dia do Trabalhador e, dá outras providências.                                                                                       

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de 19/05/2004

Que denomina rua Nivia Simão de Souza.                                                                                                                                                                                                                               

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Que declara de Utilidade Pública Associação Santa Paulina.                                                                                                                                                                                       

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de 23/06/2004

Torna Obrigatório a instalação de Porta de seguração nas agências bancárias, cadeiras de espera e senha de atendimento e dá outras providências.           

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de 22/04/2004

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar para o Fundo Municipal  de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Imbituba - FUMREBOM.                                     

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de 22/04/2004

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Centro de Espiríta Allan Kardec - CEAK e, dá outras providências.                                                                     

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Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a Pastoral da Criança de Imbituba e, dá outras providências.                                                                                     

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Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a artista imbitubense e dá outras providências.                                                                                                               

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Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a artista imbitubense e dá outras providências.                                                                                                               

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Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao escritor imbitubense e, dá outras providências.                                                                                                         

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Estabelece regras de segurança para condução responsável de cães de raças consideradas ferozes.                                                                                                             

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Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a Associação de Moradores de Roça Grande e, dá outras providências.                                                                       

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município de Imbituba para o exercício de 2004 e, dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município de Imbituba para o exercício de 2004 e, dá outras providências.

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de 22/04/2004

Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Imbituba, através do Fundo Municipal de Assistência Social e a Fundação de Assistência Social da Família Imbitubense - FASFI.

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Dispõe sobre a celebração de convênio entre o município de Imbituba, através do Fundo Municipal de Assistência Social e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

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Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Imbituba, através do Fundo Municipal de Assistência Social e a Fundação de Assistência Social da Família Imbitubense - FASFI.

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Declara de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo Eugênio Barbosa Geremias.                                                                                                                                                       

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Cria o Conselho Municipal Antidrogas de Imbituba e dá outras providências.                                                                                                                                                       

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Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pescadores da Comunidade de Ibiraquera - ASPECI.                                                                                                               

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Altera a redação do art. 1° da Lei n° 2.324/02 de 17 de outubro de 2002, que declara de Utilidade Pública a Sociedade Civil Santa Gemma.                           

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de 26/03/2004

Dá nova redação ao § 2° do Artigo 25 da Lei Municipal n.° 1.936/1991, cria o § 3° e, dá outras providências.                                                                                   

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de 18/03/2004

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Surf de Imbituba - ASI e dá outras providências.                                                                             

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de 11/03/2004

Dispõe sobre realização de despesas com as comemorações  pela passagem do Dia Internacional da Mulher e dá outras providências.                                             

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de 19/03/2004

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a O.N.G. Anjos do Tempo e, dá outras providências.                                               

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de 01/01/2004

Delimita área para pesca de isca viva no município de Imbituba.                                                                                                                                                                             

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Dispõe sobre a autorização para alienação de bens móveis, 02 (dois) veículos, sucata, móveis escolares e, dá outras providências.                                         

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Que Denomina Travessa Gustavo Perfeito.                                                                                                                                                                                                                             

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Dispõe sobre a realização de despesas com os festejos carnavalescos de 2004, neste município e dá outras providências.                                                               

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação em favor do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Imbituba, FUNREBOM e, dá outras providências.

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de 03/02/2004

Cria cargo de provimento em comissão de Assessor de Imprensa na Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal, alterando o Anexo I da Lei Municipal nº 1.145/1991, de 15 de maio do 1991 e, dá outras providências.

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Autoriza a Prefeitura Municipal de Imbituba a aceitar doação de áreas de terras e cria incentivos para a implantação de novos empreendimentos econômicos no Município de Imbituba e, dá outras providências.

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de 03/02/2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina PRO-FDM  e tomar empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.

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Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar da Câmara Municipal de Imbituba. (Lei nº 2.472/2003, de 29 de dezembro de 2003)                                                   

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Cria a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis, Imóveis e Inservíveis e, dá outras providências.                                                                                           

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Financeiro ao União Futebol Clube e dá outras providências.                                                                     

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Declara de Utilidade Pública a Associação a Associação Coral de Sant´ana de Vila Nova.                                                                                                                               

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Cria taxa compulsória à Unidade do Corpo de Bombeiros Comunitários de Imbituba. (Lei nº 2.468/2003, de 29 de dezembro de 2003)                                               

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a transferir recursos financeiros da Prefeitura Municipal de Imbituba para o Fundo Mu nicipal de Desenvolvimento do Turismo - FUNDETUR.

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Estima a receita e fica a Despesa do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo - FUNDETUR, do Município de Imbituba, para o Exercício Financeiro do ano de 2004.

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Dispõe sobre reajuste de salário aos médicos e enfermeiros do Programa Saúde da Família - PSF e, dá outras providências.                                                           

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Declara de Utilidade Pública a Associação Grupo da Amizade da Terceira Idade de Paes Leme. (LEI nº 2.477/2003, de 29 de dezembro de 2003)                         

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Denomina Rua Arcino João Pacheco. (Lei nº 2.475/2003, de 29 de dezembro de 2003)                                                                                                                                           

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Denomina Rua Amalia de Carvalho Barreto.(Lei nº 2.474/2003, de 29 de dezembro de 2003)                                                                                                                               

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Denomina Rua Antolino João Pacheco. (Lei nº 2.476/2003, de dezembro de 2003)                                                                                                                                                   

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Denomina Rua André Ferreira de Carvalho. (Lei nº 2.480/2003, de 29 de dezembro de 2003)                                                                                                                             

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Autoriza Convênio com a Câmara de Dirigentes Logistas - CDL para repasse de recursos destinados à ornamentação natalina.                                                           

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Que denomina rua Antônio Oleiro. (Lei nº 2.457/2003, de 05 de dezembro de 2003)                                                                                                                                             

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Dispõe sobre a instalação de antenas de telefonia móvel no município. (Lei nº 2.479/2003, de 29 de dezembro de 2003)                                                                   

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Secretária de Estado da Saúde/Fundo Estadual de Saúde e o Município de Imbituba e dá outras providências.

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Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Beneficente Quadrangular de Imbituba - ABEQUI e dá outras providências.         

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Que altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.566/96 de 11 de setembro de 1996 que denominou a rua Otávio Manoel Cipriano na Lagoa do Quintino e dá outras providências.

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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, da Câmara Municipal de Vereadores.                                                                                                                                           

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Denomina rua Jerusalém.(Lei nº 2.499/2003, de 05 de dezembro de 2003)                                                                                                                                                                 

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina e a Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, através do Departamento de Transportes e Terminais - DETER e, dá outras providências.

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina e a Secretária de Estado da Infra-Estrutura, através do Departamento de Transportes e Terminais - DETER e, dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação do Ministério da Educação, através da Secretaria de Assuntos Administrativos e, dá outras providências.

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Dispõe sobre a realização de despesas com a 5ª Festa Nacional e 11ª Festa Regional do Camarão, a ocorrer no período de 14 a 18 de janeiro de 2004.       

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de 24/10/2003

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e, dá outras providências.                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2704/2003
de 05/12/2003

Dispõe sobre a denominação de rua e, dá outras providências. (LEI Nº 2.456/2003, de 05 de dezembro de 2003)                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2703/2003
de 17/10/2003

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para a Fundação de Assistência Social da Família Imbitubense - FASFI, e dá outras providências.                         

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Projeto de Lei Ordinária 2702/2003
de 01/01/2003

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Imbituba para o Exercício de 2004. (Lei nº 2.465/2003, de 15 de novembro de 2003)                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2700/2003
de 10/12/2003

Que denomina Ginásio de Esportes de Nova Brasília - Paulo Roberto Martins.                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 2699/2003
de 17/10/2003

Denomina Rua Rosalina Basileu Borges.(Lei nº 2.434/2003, de 17 de outubro de 2003)                                                                                                                                       

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de 10/10/2003

Que declara de Utilidade Pública Associação dos Diabéticos de Imbituba. (Lei nº 2.448/2003, de 28 de novembro de 2003)                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 2697/2003
de 17/10/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio que entre si celebram a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, o Departamento Estadual de Trânsito e Segurança Viária - DETRAN/SC, a Polícia Militar de Santa Catarina e o Município de Imbituba e, dá outras prov  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 2696/2003
de 03/10/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado de Educação e Inovação - PSEC 7881/037 e, dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2695/2003
de 02/10/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado de Educação e Inovação - Processo n° 20SE 748/021 e, dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2694/2003
de 03/10/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de cooperação com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado de Educação e Inovação - PSEC 8411/034 e, dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2693/2003
de 03/10/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Saúde e, dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2692/2003
de 09/12/2003

Determina o uso de alimentação especial nas escolas municipais.                                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2691/2003
de 26/09/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e, dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2687/2003
de 26/09/2003

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao grupo musical imbitubense e dá outras providências. (Lei nº 2.422/2003, de 30 de setembro de 2003)   

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Projeto de Lei Ordinária 2685/2003
de 08/10/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Comodato com a Associação Renascer da Terceira Idade de Nova Brasília e, dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2684/2003
de 08/10/2003

Autoriza o Município de Imbituba a adquirir imóvel na localidade de Boa Vista e, dá outras providências.                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2683/2003
de 26/09/2003

Autoriza o Município de Imbituba e a Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL a firmar Protocolo de Cooperação e, dá outras providências.             

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Projeto de Lei Ordinária 2681/2003
de 26/09/2003

Dispõe sobre o reajuste de vencimento, salários e pensões dos Servidores Públicos Municpais e, dá outras providências.(Lei nº 2.421/2003, de 30 de setembro de 2003)

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Projeto de Lei Ordinária 2680/2003
de 26/09/2003

Dispõe sobre a autorização para contratação de estagiários e, dá outras providências.                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2679/2003
de 19/09/2003

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder abono salarial a todos os servidores públicos municipais, e dá outras providências. (Lei nº 2.416/2003, de 19 de setembro de 2003)

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Projeto de Lei Ordinária 2678/2003
de 03/10/2003

Que declara de Utilidade Pública a Associação Municipal do Movimento Negro - Imbituba.                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 2677/2003
de 02/09/2003

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Casa de Repouso Imaculada Conceição e, dá outras providências.                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2676/2003
de 02/09/2003

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Conselho Comunitário de Vila Nova Alvorada e, dá outras providências.                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2674/2003
de 29/08/2003

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar para a Fundação Municipal de Esportes de Imbituba.                                                                                                             

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de 17/09/2003

Declara de Utilidade Pública Associação Beneficente Quadrangular de Imbituba - ABEQUI                                                                                                                                 

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de 29/08/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Protocolo de Intenções com o Serviço Social da Indústria - Departamento Regional de Santa Catarina e, dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2666/2003
de 10/10/2003

Dispõe sobre obrigatoriedade de inspeção anual de saúde dos alunos da rede Municipal de Ensino.                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2665/2003
de 12/12/2003

Dispõe sobre a participação de autoridades eclesiásticas em solenidades oficiais e, dá outras providências.                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2664/2003
de 26/09/2003

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004 e dá outras providências.                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 2662/2003
de 19/08/2003

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Surf de Imbituba - ASI e, dá outras providências.                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2661/2003
de 19/08/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio Financeiro à Associação Beneficente Ebennezer de Imbituba - ABEI e, dá outras providências.     

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Projeto de Lei Ordinária 2659/2003
de 05/09/2003

Denomina Rua Municipal dos Pedreiros.                                                                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2656/2003
de 19/08/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de Contrato de Prestação de Serviço que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Imbituba e a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A e, dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2654/2003
de 16/07/2003

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Municipal do Movimento Negro de Imbituba e, dá outras providências.                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2653/2003
de 16/07/2003

Altera o § 5°, do Artigo 6°, da lei Municipal n° 2.355/2003, de 13 de março de 2003, que Cria incentivos fiscais e econômicos, para empresas que se estabeleçam no Município de Imbituba ou, nele ampliem suas instalações e/ou atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e agropecuários  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 2652/2003
de 16/07/2003

Acrescenta os §§ 3° e 4°, no Artigo 2°, da Lei Municipal n° 2.376/2003, de 27 de junho de 2003, que dispõe sobre a concessão de diárias e, dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2649/2003
de 27/06/2003

Declara de Utilidade Pública a Associação Imbitubense de Artesanato. (Lei nº 2.379, de 27 de junho de 2003)                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2648/2003
de 17/10/2003

Declara de Utilidade Pública o Conselho Municipal das Associações de Imbituba.                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 2647/2003
de 27/06/2003

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Porto da Vila. (Lei nº 2.378, de 27 de junho de 2003)                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2646/2003
de 26/06/2003

"Dispõe sobre a concessão de diárias e, dá outras providências".                                                                                                                                                                           

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de 27/06/2003

Declara de utilidade Pública o Centro Espiríta Seguidores de Jesus. (Lei nº 2.377, de 27 de junho de 2003)                                                                                       

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de 24/06/2003

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Pescadores e Proprietários de Embarcações de Itapirubá - APPEI e da outras providências.

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de 24/06/2003

Autoriza o Poder Público Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com micro e pequenos agricultores do Município e, dá outras providências. (Lei nº 2.432/2003, de 17 de outubro de 2003)

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de 24/06/2003

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Comodato com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul BRDE e, dá outras providências.

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de 26/06/2003

Altera a Lei Municipal nº 2.336/2002, de 04 de dezembro de 2002, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e, dá outras providências.

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de 26/06/2003

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar profissionais por prazo determinado e dá outras providências.                                                             

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de 12/06/2003

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Conselho Comunitário de Vila Nova Alvorada e, dá outras providências.                                                             

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de 14/08/2003

Denomina Rua Custódia de Carvalho Ferreira. (Lei nº 2.388/2003, de 27 de agosto de 2003)                                                                                                                           

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de 14/08/2003

Denomina Rua Costa da Lagoa. (Lei nº 2.392/2003, de 27 de agosto de 2003)                                                                                                                                                         

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de 14/08/2003

Denomina Rua Maria Conceição Teixeira Marques. (Lei nº 2.391/2003, de 27 de agosto de 2003)                                                                                                                     

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de 14/08/2003

Denomina Rua Antônio Zeferino Teixeira. (Lei nº 2.390/2003, de agosto de 2003)                                                                                                                                               

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de 14/08/2003

Denomina Rua Domingos Tomé. (Lei nº 2.387, de 27 de agosto de 2003)                                                                                                                                                                     

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de 14/08/2003

Denomina Rua das Palmeiras. (Lei nº 2.389, de 27 de agosto de 2003)                                                                                                                                                                     

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Denomina Travessa Zé da Barra. (LEI Nº 2.394/2003, DE 27 DE AGOSTO DE 2003)                                                                                                                                                     

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Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar para a Fundação Municipal de Esportes de Imbituba.                                                                                                             

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Denomina Rua dos Açores. (Lei nº 2.393/2003, de 27 de agosto de 2003)                                                                                                                                                                 

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Denomina Rua Carapicu. (Lei nº 2.395/2003 de agosto de 2003)                                                                                                                                                                                   

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Denomina Vereador Mauro Vieira. (Lei nº 2.401/2003, de 27 de agosto de 2003)                                                                                                                                                   

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Denomina Rua 14 de Julho. (Lei nº 2.400/2003, de 27 de agosto de 2003)                                                                                                                                                               

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Denomina Rua Beija-Flor. (Lei nº 2.399/2003, de 27 de agosto de 2003.)                                                                                                                                                               

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Denomina Rua Alvina Barreiros Ferreira.                                                                                                                                                                                                                             

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Denomina Rua Edmundo Tomé. (Lei nº 2.397/2003, de 27 de agosto de 2003)                                                                                                                                                             

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Dispõe sobre a realização de despesas com festividades de comemoração do 45º Aniversário de Emancipação Político - Administrativo do Município de Imbituba, e dá outras providências.

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Denomina Rua da Praia. (Lei nº 2.396/2003, de 27 de agosto de 2003)                                                                                                                                                                     

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Denomina Rua Tubarão. (Lei nº 2.404/2003, de 27 de agosto de 2003)                                                                                                                                                                       

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Denomina Rua Florianópolis.                                                                                                                                                                                                     (Lei nº 2.403/2003, de 27 de agosto de 2003)

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Denomina Rua Belo Horizonte. (Lei nº 2.402/2003, de 27 de agosto de 2003)                                                                                                                                                         

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Denomina Rua Boa Vista. (LEI Nº 2.405/2003, de 27 agosto de 2003).                                                                                                                                                                       

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Denomina Rua Blumenau                                                                                                                                                                                                                                                                 

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de 14/08/2003

Denomina Rua Porto Belo. (Lei nº 2.407/2003, de 27 de agosto de 2003)                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2609/2003
de 14/08/2003

Denomina Rua Porto Seguro. (LEI Nº 2.408/2003, DE 27 de agosto de 2003)                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2606/2003
de 24/06/2003

Altera as alíneas "a" e " b" do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.224/2001, de 26 de dezembro de 2001 que criou a JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações, no âmbito Municipal e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2598/2003
de 22/05/2003

Dispõe sobre auxílio financeiro ao CTG 13 Guapos de Imbituba e, dá outras providências.                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2593/2003
de 16/05/2003

Declara de Utilidade Pública Associação Corpo de Bombeiros Comunitário de Imbituba/SC. (Lei nº 2.363, de 23 de maio de 2003).                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2591/2003
de 16/05/2003

Declara de Utilidade Pública Associação Cultural Unidos de São Camilo.                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 2590/2003
de 08/05/2003

Declara de Utilidade Pública Centro Educacional Anjos do Futuro.                                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2588/2003
de 09/04/2003

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a concessão de auxílio financeiro a Associação Coral de Imbituba e, dá outras providências.                         

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Projeto de Lei Ordinária 2587/2003
de 09/04/2003

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar termo de contrato entre o Banco do Estado de Santa Catarina - BESC e a Prefeitura Municipal de Imbituba.

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Projeto de Lei Ordinária 2586/2003
de 13/03/2003

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro e, dá outras providências.                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 2583/2003
de 27/02/2003

Dispõe sobre a realização de despesas com os festejos carnavalescos de 2003, neste município e dá outras providências.                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 2582/2003
de 11/03/2003

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao compositor Imbitubense e, dá outras providências.                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2581/2003
de 11/03/2003

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a artista Imbitubense, e dá outras providências.                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2579/2003
de 13/03/2003

Altera o Artigo 6º da Lei Municipal nº 2.204/2001, de 29 de novembro de 2001 e, dá outras providências.                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2578/2003
de 06/03/2003

Dispõe sobre alteração da Lei Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003 e, dá outras providências.                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 2577/2003
de 11/03/2003

Cria incentivos fiscais e econômicos, para empresas que se estabeleçam no Município de Imbituba ou, nele ampliem suas instalações e/ou atividades industriais, comerciais, de preservação de serviços e agropecuárias e, dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2576/2003
de 11/03/2003

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder auxílio financeiro para a realização do V CICLO ITINERANTE DE ESTUDOS JURÍDICOS e, dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2575/2003
de 28/02/2003

Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Imbituba através do Fundo Municipal de Assistência Social e a Fundação de Assistência Social da Família Imbitubense - FASFI.

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Projeto de Lei Ordinária 2574/2003
de 27/02/2003

Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Imbituba através do Fundo Municipal de Assistência Social e a Associação de Pais e Amigos Excepcionais - APAE.

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Projeto de Lei Ordinária 2573/2003
de 27/02/2003

Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Imbituba, através do Fundo Municipal de Assistência Social e a Fundação de Assistência Social da Família Imbitubense - FASFI.

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Projeto de Lei Ordinária 2572/2003
de 13/03/2003

Declara de Utilidade Pública a Associação de Amigos 100% SARUGA.                                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2569/2002
de 03/12/2002

Dispõe sobre o programa de abrigo domiciliar para crianças e adolescentes em situação de risco social, e dá outras providências.                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2568/2002
de 03/12/2002

Dispõe sobre a realização de despesas com as festividades do Reveillon 2002 - 2003 e dá outras providências,                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 2567/2002
de 02/12/2002

Dispõe sobre a realização de despesas com a 4ª Festa Nacional e 10ª Festa Regional do Camarão, a ocorrer no período de 12 a 16 de fevereiro de 2003.   

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Projeto de Lei Ordinária 2566/2002
de 29/11/2002

Declara de Utilidade Püblica a Associação Renascer da Terceira Idade de Nova Brasília.                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 2565/2002
de 26/11/2002

Declara de Utilidade Pública a Força Positivo.                                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 2564/2002
de 22/11/2002

Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Comunidade Vale das Pedras.                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2563/2002
de 25/11/2002

Dispõe sobre a celebração de Instrumento de Convênio para a concessão de canais de desconto de mensalidade e auxílio financeiros a servidores do Município de Imbituba e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2562/2002
de 25/11/2002

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar para a Fundação Municipal de Esportes de Imbituba.                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2561/2002
de 25/11/2002

Estima a Receita e fixa a Despesa do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - FUNREBOM, do Município de Imbituba, para o exercício financeiro do ano 2002.

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Projeto de Lei Ordinária 2557/2002
de 06/11/2002

Dispõe sobre a realização de despesas com as festividades de Natal 2002 e dá outras providências.                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 2556/2002
de 05/11/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Zimba Moto Clube e dá outras providências.                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2555/2002
de 01/11/2002

Dispõe autorização para celebração de contrato para prestação de serviços de cobrança que entre si firmam o Banco do Brasil S.A. e a Prefeitura Municipal de Imbituba e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2554/2002
de 01/11/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2553/2002
de 01/11/2002

Dispõe sobre a definição de Infração Tributária Municipal e respectivas penalidades.                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 2552/2002
de 01/11/2002

Dispõe sobre Contrato para Prestação de Serviços que entre si firmam o Banco do Estado de Santa Catarina S.A. e a Prefeitura Municipal de Imbituba.     

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Projeto de Lei Ordinária 2551/2002
de 29/10/2002

Denomina Rua Nova Era.                                                                                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 2550/2002
de 15/10/2002

Estima a Receita e fixa a Despesa do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - FUNREBOM, do município de Imbituba, para o Exercício Financeiro do ano 2003.

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Projeto de Lei Ordinária 2549/2002
de 15/10/2002

Estima as Receitas e fixa as despesas da Prefeitura Municipal de Imbituba, do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal de Assistência Social, da Fundação Municipal de Esportes e da Fundação de Assistência Social da Família Imbitubense,  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 2548/2002
de 08/10/2002

Declara de Utilidade Pública a Sociedade Civil Santa Gemma                                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 2547/2002
de 07/10/2002

Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual - PPA 2002/2005, cria novo programa, altera valores e dá outras providências.                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2546/2002
de 07/10/2002

Dispõe sobre alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2002, criando novo programa, alterando valores e dá outras providências.     

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Projeto de Lei Ordinária 2545/2002
de 07/10/2002

Acrescenta o § 2º ao artigo 3º da Lei Municipal n.º 2.278/2002, de 03 de junho de 2002, que "Estabelece a segurança contra sinistros em edificações, atualiza o fundo municipal de reequipamento do corpo de bombeiros, institui taxas e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2544/2002
de 24/09/2002

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar, da Câmara Municipal de Vereadores.                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2543/2002
de 19/09/2002

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber doação do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 2542/2002
de 13/09/2002

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para o Fundo Municipal de Saúde.                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 2541/2002
de 10/09/2002

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo Aditivo ao Convênio de Concessão n.º 009/72, com  a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, para a exploração dos serviços públicos municipais de abastecimentos de água e coleta e disposição de esgoto sanitário no Município de  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 2540/2002
de 09/09/2002

Declara de Utilidade Pública a ACORDI - Associação Comunitária Rural de Imbituba.                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 2538/2002
de 03/09/2002

Institui a Semana da Água e dá outras providências.                                                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2537/2002
de 03/09/2002

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a parcelar dívida junto a CELESC e dá outras providências.                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2536/2002
de 29/08/2002

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2535/2002
de 03/09/2002

Altera a composição do CMTur, excluindo o § 2º, transforma o § 1º em paragrafo único e altera os itens 1 e 2 previstos no art. 3º da Lei nº 1.383/94, de 11 de abril de 1994; alterada pela Lei nº 2137/01 de 20 de Abril de 2001, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2534/2002
de 23/08/2002

Estabelece normas ás instuições bancárias para atendimento aos usuários no setor de caixas, em tempo razoável e dá outras providências.                             

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Projeto de Lei Ordinária 2533/2002
de 23/08/2002

Altera o Artigo 5º da Lei Municipal n.º 2.295/2002, de 15 de agosto de 2002 e dá outras providências.                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2532/2002
de 23/08/2002

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Doação com a empresa Mineração Lima, para a ampliação e reforma da Escola Municipal Terezinha Pinho de Souza e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2531/2002
de 20/08/2002

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo Aditivo com a Petrobrás Gás S.A. - Gaspetro e dá outras providências.                                       

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Projeto de Lei Ordinária 2530/2002
de 15/08/2002

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para a Prefeitura Municipal de Imbituba.                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 2529/2002
de 10/08/2002

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e dá outras providências.                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 2528/2002
de 09/08/2002

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2527/2002
de 08/08/2002

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Adesão com a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Estado de Santa Catarina e o Município de Imbituba, visando ao desenvolvimento de ações conjuntas destinadas à implementação e operacionalização do B  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 2526/2002
de 07/08/2002

Altera o Artigo 6º da Lei Complementar Municipal n.º 2.130/2001, de 05 de abril de 2001, que implantou o Programa Saúde na Família - PSF no Município de Imbituba, acrescentando incisos e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2525/2002
de 07/08/2002

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir do Programa de Pactuação Integrada - PPI, da Vigilância Sanitária e dá outras providências. 

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Projeto de Lei Ordinária 2524/2002
de 06/08/2002

Dispõe sobre abertura de Crédito suplementar, da Câmara Municipal de Vereadores.                                                                                                                                           

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de 02/08/2002

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, para a realização de estágios e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2522/2002
de 30/07/2002

Dispõe sobre denominação de rua, e dá outras providências.                                                                                                                                                                                       

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de 30/07/2002

Dispõe sobre proibição de estacionamento, e dá outras providências.                                                                                                                                                                     

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de 30/07/2002

Altera o Artigo 5º e incisos, da Lei Municipal n.º 2.112/2000, de 14 de dezembro de 2000, que Instituiu o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, alterada pela Lei Municipal n.º 2.182/2001, de 09 de outubro de 2001 e dá outras providências.

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de 03/07/2002

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Rua de Baixo.                                                                                                                                                           

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Autoriza Executivo Municipal a conceder ajuda financeira a Companhia Imbitubense de Dança, e dá outras providências.                                                                   

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de 27/06/2002

Autoriza Executivo Municipal a conceder ajuda financeira ao Clube Náutico Praiano e dá outras providências.                                                                                     

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de 27/06/2002

Dispõe sobre Convênio que entre si firmam o Banco do Estado de Santa Catarina S.A., através da Besc Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento e a Prefeitura Municipal de Imbituba.

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de 27/06/2002

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família/Fundo Estadual de Assistência Social, e o Município de Imbituba/Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

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de 25/06/2002

Autoriza Executivo Municipal a conceder ajuda financeira à escritor imbitubense e dá outras providências.                                                                                         

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de 24/06/2002

Torna obrigatória a existência de bebedouros e instalações sanitárias nas instituições bancárias estabelecidas no Município de Imbituba e dá outras providências.

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de 24/06/2002

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar, para Execução dos Serviços de Bombeiros e dá outras providências.

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de 24/06/2002

Altera o § 2º, do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.224/2001, de 26 de dezembro de 2001, que cria a JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações, no âmbito Municipal e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2510/2002
de 24/06/2002

Autoriza Executivo Municipal a conceder ajuda financeira à Associação de Pescadores e Proprietários de Embarcações de Itapirubá e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2509/2002
de 17/06/2002

Dispõe sobre Termo de Convênio que entre si celebram o Estado de Santa Catarina, através da Delegacia de Polícia da Comarca de Imbituba, visando a realização de Serviço de Segurança e Investigação por intermédio de Policiais Civis e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2508/2002
de 17/06/2002

Dá nova redação ao Inciso I do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.139/2001, de 30 de abril de 2001 e dá outras providências.                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 2507/2002
de 17/06/2002

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para a Prefeitura Municipal de Imbituba.                                                                                                                                       

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de 25/06/2002

Denomina Rua Ailso Braz Corrêa.                                                                                                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2504/2002
de 29/05/2002

Institui a Cota de Participação Voluntária para a manutenção dos serviços de iluminação pública e dá outras providências.                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 2502/2002
de 21/05/2002

Declara de Utilidade Pública a Associação Carnavalesca Bloco de Sujos do Sete - ACABLOSETE.                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2501/2002
de 20/05/2002

Dispõe sobre realização de despesas com as festividades de comemoração do 44º Aniversário de Emancipação Político-Administrativo do Município de Imbituba e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2500/2002
de 13/05/2002

Dispõe sobre auxílio financeiro ao CTG 13 Guapos de Imbituba e dá outras providências.                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 2499/2002
de 16/05/2002

Denomina rua: Moacir Mendonça.                                                                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 2498/2002
de 09/05/2002

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para o Fundo Municipal de Assistência Social de Imbituba - FMAS.                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 2497/2002
de 09/05/2002

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Imbituba - FMDCA.                                               

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Projeto de Lei Ordinária 2496/2002
de 09/05/2002

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para a Prefeitura Municipal de Imbituba.                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 2495/2002
de 09/05/2002

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar para a Prefeitura Municipal de Imbituba.                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2494/2002
de 09/05/2002

Dispõe sobre a celebração de Convênio com o Estado de Estado de Santa Catarina e dá outras providências.                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2493/2002
de 09/05/2002

Dispoõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Imbituba, através do Fundo Municipal de Assistência Social e a Fundação de Assistência Social da Família Imbitubense - FASFI.

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Projeto de Lei Ordinária 2492/2002
de 09/05/2002

Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Imbituba, através do Fundo Municipal de Assistência Social e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

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de 09/05/2002

Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Imbituba, através do Fundo Municipal de Assistência Social e a Fundação de Assistência Social da Família Imbitubense - FASFI.

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Projeto de Lei Ordinária 2490/2002
de 30/04/2002

Autoriza o Município de Imbituba a renovar Termo de Responsabilidade firmado com a União, por intermédio do Ministério da Previdência Social e Assistência Social/Secretaria de Estado de Assistência Social e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2489/2002
de 30/04/2002

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro e dá outras providências.                                                                                                                                                           

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Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro e dá outras providências.                                                                                                                                                           

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de 24/04/2002

Dispõe sobre a realização de despesas com as comemorações pela passagem do Dia do Trabalhador e dá outras providências.                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 2486/2002
de 23/04/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio de Cooperação Técnica entre a Prefeitura Municipal de Imbituba e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC.

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Projeto de Lei Ordinária 2485/2002
de 23/04/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Instrumento de Distrato entre o município de Imbituba e a Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina.

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de 23/04/2002

Altera o Art. 2º da Lei Municipal n.º 2.224/2001, de 26 de dezembro de 2001, que cria a JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações, no âmbito Municipal e dá outras providências.

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de 23/04/2002

Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Trãnsito - FUMTRAN e dá outras providências.                                                                                                                 

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de 16/04/2002

Denomina Rua Silvino Martinho.                                                                                                                                                                                                                                               

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de 08/04/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a concessão de auxílio financeiro a Associação do Conselho Comunitário de Guaiúba e dá outras providências.           

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de 02/04/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a União - Programa de Ações Emergenciais de Defesa Civil e dá outras providências.

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de 27/03/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a concessão de auxílio financeiro ao Conselho Comunitário de Vila Nova Alvorada e dá outras providências.               

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de 26/03/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Pastoral da Criança de Imbituba através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências.

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de 26/03/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de fornecimento de energia elétrica na modalidade tarifa convencional e dá outras providências.

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de 25/03/2002

Dispõe sobre autoização para construção de Rancho de Pesca.                                                                                                                                                                                     

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de 22/03/2002

Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário do Arroio.                                                                                                                                                                               

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de 19/03/2002

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar, da Câmara Municipal de Vereadores.                                                                                                                                           

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de 18/03/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a concessão de auxílio financeiro a Associação Coral de Imbituba e dá outras providências.                                             

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de 11/03/2002

Disciplina o recebimento de honorários advocatícios, em processos judiciais em que é parte o Município de Imbituba e dá outras providências.                   

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de 07/03/2002

Denomina Rua Rio D'Una.                                                                                                                                                                                                                                                             

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de 07/03/2002

Dispõe sobre o estímulo à doação de sangue no Município de Imbituba e dá outras providências.                                                                                                                 

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de 28/02/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder área de terras pertencente ao Poder Público Municipal, em regime de Comodato à Paroquia Nossa Senhora da Conceição e dá outras providências.

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de 28/02/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a atleta imbitubense e dá outras providências.                                                                         

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de 28/02/2002

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a UNESCO - Projeto 914BRA59 DST - AIDS PRODOC - Fase II e dá outras providências. 

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de 28/02/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a ASI e dá outras providências.                                                                                                       

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de 21/02/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Associação Sopão da Amizade e dá outras providências.                                                       

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de 21/02/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Associação dos Amigos da Guaiúba - ASAG e dá outras providências.                               

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de 21/02/2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Comodato com a Paróquia Nossa Senhora da Conceição e dá outras providências.                               

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de 21/02/2002

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Contrato entre o Banco do Estado de Santa Catarina - BESC e a Prefeitura Municipal de Imbituba.

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de 21/02/2002

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a saldar débito com a EPAGRI referente a exercícios anteriores e dá outras providências.                               

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a transferir recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS para a Fundação de Assistência Social da Família Imbitubense - FASFI.

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de 18/02/2002

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Amigos do Balneário de Ibiraquera.                                                                                                                   

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de 13/02/2002

Declara de Utilidade Pública a Associação Feminina de Apoio a Mulher Imbitubense.                                                                                                                                         

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Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para o Fundo Municipal de Assistência Social de Imbituba.                                                                                                     

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Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para a Fundação de Assistência Social da Família Imbitubense - FASFI.                                                                             

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Dispõe sobre a autorização para alienação de bens móveis, 11 (onze) veículos, e dá outras providências.                                                                                             

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Dispõe sobre contrato para prestação de serviços que entre si firmam o Banco do Estado de Santa Catarina S.A. e a Prefeitura Municipal de Imbituba.     

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Dispõe sobre a realização de despesas com os festejos carnavalescos de 2002, neste Município e dá outras providências.                                                               

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a liberar servidor público para atuar junto a entidade sindical e dá outras providências.                             

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Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a assinar Contrato de Comodato e dá outras providências.                                                                                                           

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.                   

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Declara de Utilidade Pública a Associação Artística Cultural e Turística de Imbituba.                                                                                                                                 

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Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar, da Câmara Municipal de Vereadores.                                                                                                                                           

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Autoriza o Executivo Municipal a criar o órgão executivo de trãnsito e o órgão executivo rodoviário do município, bem como a firmar convênios e delegar suas competências a outras instituições.

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Dá nova redação ao § 1º do Art. 18 da Lei nº 1.145/91, de 15 de maio de 1991 e dá outras providências.                                                                                               

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Cria as Áreas Especiais de Estacionamento Tarifado e dá outras providências.                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 2424/2001
de 24/10/2001

Autoriza o Município de Imbituba a receber doação e dá outras providências.                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2423/2001
de 24/10/2001

Autoriza o Município de Imbituba a firmar Termo de Responsabilidade com a União, por intermédio do Ministério da Previdênia Social e Assistência Social/Secretaria de Estado de Assistência Social e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2422/2001
de 06/11/2001

Autoriza o Município de Imbituba, através do Fundo Municipal de Assistência Social, a celebrar Convênio com a Fundação de Assistência Social da Família Imbitubense - FASFI e, dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 2421/2001
de 06/11/2001

Dispõe sobre a realização de despesas com a 3ª Festa Regional do Camarão, a ocorrer no período de 23 a 27 de janeiro de 2002.                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2420/2001
de 06/11/2001

Altera a Lei Municipal nº 1.886/99, de 06 de abril de 1999 e dá outras providências.                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 2419/2001
de 29/11/2001

Dispõe sobre Contrato para a Prestação de Serviços que entre si firmam o Banco do Estado de Santa Catarina S.A e a Prefeitura Municipal de Imbituba.   

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Projeto de Lei Ordinária 2418/2001
de 30/10/2001

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Centro Comunitário de Vila Nova Alvorada e dá outras providências.                           

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Projeto de Lei Ordinária 2415/2001
de 08/11/2001

Proíbe a privatização de captação, tratamento e distribuição da água e saneamento básico do Município de Imbituba.                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 2414/2001
de 22/11/2001

Institui a Política Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 2413/2001
de 29/11/2001

Estima as Receitas e fixa as despesas da Prefeitura Municipal de Imbituba, do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal de Assistência Social, da Fundação Municipal de Esportes e da Fundação de Assistência Social da Família Imbitubense,  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 2412/2001
de 09/10/2001

Declara de utilidade Pública a Associação Zimba Moto Clube - Z.M.C.                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2411/2001
de 04/10/2001

Dá nova redação à Lei Municipal n.º 1.199/92, de 08 de abril de 1992, que institui o Conselho Municipal de Saúde, alterada pela Lei n.º 2.112/2000 de 14 de dezembro de 2000 e dá outras providências.

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