Dispõe sobre o incentivo ao cultivo da planta "citronela", como método natural de combate ao mosquito Aedes Aegypt, no município de Xanxerê/SC, e dá outras providências.

Denomina a Rodovia XRE-118 de Rodovia Municipal Tereza Damo Meneguzzi.                                                                                                                                                               

Dispõe sobre o envio da notificação de avisos de irregularidade e de infrações de trânsito pelo meio eletrônico, SMS e E-Mail no município de Xanxerê 

Denomina o Centro Integrado de Saúde como Centro Integrado de Saúde "Gelson Saibo"                                                                                                                                       

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação seguro garantia de execução de contratos públicos municipais de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, e dá outras providências.

Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do município de Xanxerê ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a normal culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona.

Dispõe sobre diretrizes gerais de segurança escolar e o uso de vigilância eletrônica e detectores metálicos nas escolas públicas e privadas de educação do município de Xanxerê, e dá outras providências.

Altera dispositivos das leis municipais nº 3.738/2015 e nº 3.793/2015, e dá outras providências.                                                                                                           

Institui o Código de Defesa do Empreendedor de Xanxerê, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos na Lei nº 2.828 de 13 de Abril de 2005, que dispõe sobre a política municipal do idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município de Xanxerê, e dá outras providências.           

Ratifica as alterações realizadas no contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina (CISAMOSC), e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Xanxerê para o exercício de 2022.                                                                                                                                     

Dispõe sobre o Programa Municipal de Combate à pobreza menstrual no município de Xanxerê, denominado de Projeto Virei Lua"                                                       

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, para execução dos serviços de prevenção, combate a sinistros, busca e salvamento, atendimento pré hospitalar e outros de competência do Corpo de Bombeiros M  (...)

Proibe a utilização de verba pública, no âmbito do município de Xanxerê, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Denomina logradouro do município de Xanxerê de "Vereador Gelson Saibo", e dá outras providências.                                                                                                         

CONCEDE ANISTIA PARA MULTAS APLICADAS SOBRE INFRAÇÕES A DISPOSITIVOS DE DECRETOS EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, com interveniência da Secretaria Municipal de Saúde, para fins de integração operacional dos serviços de atendimento pré-hospitalar móvel realizados no município, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de materiais para a DCELT - Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda.                             

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e alienar áreas de uso institucional para fins de habitação de interesse social - Declara zona especial de interesse social - ZEIS, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Xanxerense.                                                                                                                                                                           

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do município, para o exercício 2022, e dá outras providências.                                                 

Dispõe sobre a aprovação da regularização fundiária urbana de interesse social e de interesse específico do Loteamento Feliz Retiro localizado no Bairro São Pedro, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aprovação da regularização fundiária urbana de interesse social e de interesse específico do Loteamento Cavalheiro localizado no Bairro São Pedro, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Xanxerê, para os exercícios de 2022/2025, e dá outras providências.                                                                     

Inclui e altera dispositivos da Lei Nº 1.175, de 17 de Junho de 1991 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e da Lei Nº 1.776, de 17 de Junho de 1991 - Estatuto do Magistério Público Municipal.