Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê

Projeto de Lei Ordinária (L) 8/2021
de 12/04/2021

Institui o Código de Defesa do Empreendedor de Xanxerê, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 7/2021
de 19/04/2021

Institui como atividade essencial as academias de esporte, escolas de dança, práticas de futebol e modalidades nos demais estabelecimentos de prestação de serviços de educação física e de práticas de atividade física, no município de Xanxerê.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 6/2021
de 19/04/2021

Institui o Programa "Adote uma praça" no âmbito do município de Xanxerê, e dá outras providências                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária (L) 5/2021
de 05/05/2021

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo receber o pagamento de tributos municipais através de cartão de débito e crédito, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 4/2021
de 19/04/2021

Dispõe sobre a proibição de inauguração e ou cerimônia de entrega de Obras Públicas Municipais inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 3/2021
de 29/03/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas em todas as obras públicas, no âmbito do município de Xanxerê, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 2/2021
de 07/04/2021

Dispõe sobre a transparência e a divulgação de lista de vacinados no Plano Municipal de Vacinação contra a COVID-19, no âmbito do município de Xanxerê, SC

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Projeto de Lei Ordinária (E) 11/2021
de 03/05/2021

Autoriza o município de Xanxerê a utilizar o enquadramento empresarial simplificado (EES), autodeclaração e seus procedimentos decorrentes, previstos na Lei Estadual nº 17.071, de 12 de Janeiro de 2017.

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Projeto de Lei Ordinária (E) 10/2021
de 22/04/2021

Autoriza cessão de uso de equipamento que especifica, e dá outras providências.                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária (E) 9/2021
de 19/04/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município de Xanxerê, e dá outras providências.           

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Projeto de Lei Complementar (E) 3/2021
de 23/04/2021

Institui preços públicos pela utilização do sistema compartilhado de incubação, e dá outras providências.                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária (L) 9/2021
de 20/04/2021

Estabelece limites e critérios para os gastos com a contratação de serviços de propaganda e publicidade pelos Poderes Executivo e Legislativo municipal de Xanxerê.

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Projeto de Lei Complementar (L) 1/2021
de 29/03/2021 (Lei nº 4244/2021)

Altera redação do art. 85 e do art. 91 da Lei Municipal Nº 1.775 de 17 de Junho de 1991, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos municipais, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (E) 8/2021
de 29/03/2021 (Lei nº 4241/2021)

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da   (...)

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Projeto de Lei Ordinária (E) 7/2021
de 29/03/2021 (Lei nº 4243/2021)

Dispõe sobre a concessão de auxilio emergencial aos prestadores de serviço de transporte escolar de Xanxerê, que tiveram seus contratos afetados em virtude dos impactos da Pandemia Covid-19, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (E) 6/2021
de 29/03/2021 (Lei nº 4240/2021)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de bens móveis para o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (E) 5/2021
de 29/03/2021 (Lei nº 4239/2021)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular projeção da Rua Guanabara sobre a chácara 371, no Bairro Frederico Ferronato, conforme especifica.           

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Projeto de Lei Ordinária (E) 4/2021
de 29/03/2021 (Lei nº 4238/2021)

Altera redação do art. 19 da Lei nº 3356, de 31 de Outubro de 2011, que dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.

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Projeto de Lei Complementar (E) 2/2021
de 29/03/2021 (Lei nº 4242/2021)

Altera dispositivo da Lei Complementar Nº 3.375, de 23 de Novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Xanxerê.

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(L) identifica Projeto de Lei enviado pelo Legislativo
(E) identifica Projeto de Lei enviado pelo Executivo