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1. Há algum projeto para solucionar o problema da drenagem da água pluvial na citada via pública? Caso afirmativo, descrever qual será e informar a   (...)

Considerando a Lei Complementar nº 1706, que "Dispõe sobre Convênio Intermunicipal a celebrar-se entre os municípios de Carmo de Minas – MG e São Lourenço – MG para promover o abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, a ser executado pela autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SA  (...)