Considerando o dever constitucional de proteção à fauna e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n.º 1.586.753/SP, que reconheceu a obrigação do Poder Público Municipal de implementar políticas efetivas de proteção e acolhimento de animais em situação de abandono, in  (...)

1. A discriminação de todos os valores repassados ao Sindicato Rural nos exercícios de 2025 e 2026, até a presente data;

2. A identificação da natureza de cada repasse ou incentivo concedido;

3. A apresentação de cópias de convênios, termos de parceria, contratos, autorizações, notas de empenho, c  (...)

acerca da regularidade da obra de construção de um cemitério particular localizado no Bairro da Palmela, nos seguintes termos:

1. Que seja informado se a referida obra possui alvará de construção expedido pelo Município, encaminhando cópia do documento;

2. Que seja informado se o empreendimento po  (...)

1) Existe algum projeto para garantir o abastecimento de água e o tratamento de esgoto no Bairro Palmela sem depender do convênio com o SAAE de São Lourenço? Se sim, qual o prazo?

2) O convênio com o SAAE de São Lourenço ainda está vigente? Até quando? Solicito o envio de cópia integral do convênio  (...)

- Com relação ao serviço de manutenção e/ou reparo nos dutos de escoamento da água pluvial e esgoto na Rua Antônio Coli Filho e adjacências, informar:

1. Há algum projeto para solucionar o problema da drenagem da água pluvial na citada via pública? Caso afirmativo, descrever qual será e informar a   (...)

Considerando a Lei Complementar nº 1706, que "Dispõe sobre Convênio Intermunicipal a celebrar-se entre os municípios de Carmo de Minas – MG e São Lourenço – MG para promover o abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, a ser executado pela autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SA  (...)