O vereador que este subscreve, nos termos do inciso XXXIII, do Artigo 5º da Constituição Federal, combinado com o art.35, incisos XII, da Lei Orgânica Municipal e alínea “i” do inciso I do Art. 174 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e como representante do povo São-bentense, e considerando (...)
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Veja MaisO Vereador que este subscreve, nos termos do inciso XII do artigo 35 e seu § 2º, da Lei Orgânica Municipal e artigo 140, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer que, ouvido o Plenário, seja solicitado Departamento Municipal competente, através do Executivo Municipal, que forneça n (...)
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