Em consonância com o disposto no art. 112, IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer-se seja oficiada a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, com observância do prazo previsto no art. 71, V, segunda parte, da Lei Orgânica do Município, solicitando de Sua Excelência, as seguintes infor (...)
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