A Procuradoria Especial da Mulher propõem MOÇÃO DE REPÚDIO a Campanha realizada pela Prefeitura Municipal de Penha, onde vincula a imagem de uma idosa sendo levada à força - com episódios de violência física e verbal - para vacinar-se contra o Covid-19.

A Vacinação é um ato de cidadania, que deveria ser incentivado de maneira a conscientizar a população da sua importância, porém a Administração Pública Municipal  lançou uma campanha infeliz e com conteúdo onde incita a agressão a pessoa idosa.

Neste sentido, a Procuradoria Especial da Mulher reprova e repudia quaisquer práticas que transgridam os direitos da pessoa idosa previstos no arcabouço legislativo brasileiro: Art. 230 da Constituição Federal de 1988; Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); Lei nº. 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre Política Nacional do Idoso (PNI).