Câmara Municipal de Chapecó

Moção nº 60/2020
de 15/04/2020
Reunião
15/04/2020
Deliberação
15/04/2020
Situação
Proposição Aprovada
Assunto
Diversos
Autor
Vereador
CLEITON MARCIO FOSSÁ.
Imagem Documento Oficial
Texto

O(s) Signatário(s) da presente, Vereador(es) com assento Neste Legislativo, nos termos do Art. 124-A do Regimento Interno, solicita(m) que Vossa Excelência submeta ao Plenário desta Casa, e se aprovada, se envie MOÇÃO DE APELO AO SR. LUCIANO JOSÉ BULIGON, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPECÓ .

CONSIDERANDO o dever do legislador em acompanhar e fiscalizar ações do Executivo, além de propor medidas perante a administração municipal;

CONSIDERANDO também o dever vinculado ao exercício da vereança de buscar soluções aos problemas que atingem a comunidade e por ela são trazidos ao conhecimento do Vereador.

CONSIDERANDO o  Decreto nº  515, de 17 de março de 2020 e Decreto nº 525, de 23 de março de 2020 que tratam da situação de emergência em todo o território catarinense, para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia da COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto nº 38.652 de 16 de março de 2020 e Decreto nº  38.711 de 24 de Março de 2020 que dispõe sobre a situação de emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus no âmbito do município de Chapecó e Decreto nº 38.756, de 13 de abril de 2020 que dispõe sobre novas medidas, no âmbito do município de Chapecó, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e dá outras providências;

CONSIDERANDO especialmente o art. 3º do Decreto 38.756/2020 que permite a retomada dos serviços públicos prestados pelos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Chapecó a partir de 13 de abril de 2020;

CONSIDERANDO que houve a retomada gradual de inúmeros setores da economia no Município, o que gera um contingente de trabalhadores na cidade que precisam se alimentar, dentre outras situações de populares que necessitam de alimentação saudável e equilibrada;

CONSIDERANDO que o Restaurante Popular - Bandejão configura importante política de inclusão social e de segurança alimentar e nutricional do Município de Chapecó, cumprindo o papel de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável- (DHAA);

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei Municipal 4.849/2005 que esclarece que o intuito do Programa Restaurante Popular em Chapecó é oferecer refeições nutricionais balanceadas e seguras para pessoas que encontram-se em estado de insegurança alimentar, preferencialmente pessoas de baixa renda, com todos os nutrientes indispensáveis para uma nutrição saudável.

Faz-se a presente MOÇÃO DE APELO, para que, depois de ouvidos os Nobres Vereadores em Plenário, solicite-se ao MOÇÃO DE APELO AO SR. LUCIANO JOSÉ BULIGON, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPECÓ, que sejam retomadas as atividades dos Restaurantes Populares, Bandejão I (no Centro) e Bandejão II (na Efapi) para fornecimento de alimentação em forma de “marmitas” a serem entregues na entrada dos Restaurantes, sem que haja a ocupação pela população da estrutura interna, e estabelecendo-se ainda controle de entrada de pessoas e do distanciamento necessário para o ato de retirada das “marmitas”,  seguindo-se as regras e normas já estabelecidas pela Administração Municipal, em especial a Lei 4849/2005 e  Decreto nº 31.514/2015.