Câmara Municipal de Chapecó

Moção nº 85/2020
de 30/04/2020
Reunião
30/04/2020
Deliberação
04/05/2020
Situação
Proposição Aprovada
Assunto
Diversos
Autor
Vereador
CLEITON MARCIO FOSSÁ.
Imagem Documento Oficial
Texto

O(s) Signatário(s) da presente, Vereador(es) com assento Neste Legislativo, nos termos do Art. 124-A do Regimento Interno, solicita(m) que Vossa Excelência submeta ao Plenário desta Casa, e se aprovada, se envie MOÇÃO DE APELO AO SR. JAIR MESSIAS BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

CONSIDERANDO o dever vinculado ao exercício da vereança de buscar soluções aos problemas que atingem a comunidade e por ela são trazidos ao conhecimento do Vereador.

CONSIDERANDO a evidente crise econômica causada pela Pandemia do COVID-19, que tende a se agravar com o passar dos meses, já percebida com a alta do dólar e demissões em massa;

CONSIDERANDO que os primeiros afetados pela crise econômica foram os micro e pequenos empresários, que representam a imensa maioria dos empresários brasileiros, afetados fortemente pelos períodos de restrição de comércio, muitos estando a beira da falência neste momento devido a impossibilidade de cobrir seus custos e honrar seus compromissos financeiros durante a quarentena;

CONSIDERANDO que, ao deixarmos os mais de 15,4 milhões de micro e pequenos empresários desassistidos, não estamos apenas prejudicando estes, mas também estaremos arriscando os mais de 20 milhões de empregos formais gerados pelos pequenos negócios (54% do total de empregos formais, de acordo com o Sebrae), além da diminuição massiva de produtos e serviços no mercado, o que inevitavelmente irá gerar forte aumento de preços e escassez no médio e longo prazo;

CONSIDERANDO que uma das mais eficientes intervenções estatais para evitar ou minimizar este caos econômico é a concessão de crédito a juros subsidiados  para micro e pequenas empresas, de forma que garanta o capital de giro para que continuem suas operações;

CONSIDERANDO que já existe uma importante proposta legislativa, em nível federal, para garantir a concessão de crédito especial para as pequenas e micro empresas neste momento de extrema dificuldade, na forma do Projeto 1.282/2020, já aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional e levado à sanção presidencial;

CONSIDERANDO que, além dos prejuízos aos que geram a maior parte dos empregos no Brasil que serão ocasionados pela eventual demora na  implementação deste projeto, os empresários brasileiros anseiam ter acesso a este crédito, de forma a garantir que poderão pagar seus funcionários, fornecedores e empréstimos já contraídos;

Faz-se a presente MOÇÃO DE APELO, para que, depois de ouvidos os Nobres Vereadores em Plenário, solicite-se ao SR. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, que sancione com URGÊNCIA o Projeto de Lei º 1.282/20 para que as empresas possam ter acesso ao crédito, conforme requisitos estabelecidos.