Câmara Municipal de Gaspar

Requerimento nº 138/2021
de 30/11/2021
Reunião
30/11/2021
Deliberação
30/11/2021
Situação
Proposição Despachada
Assunto
Encaminha/Solicita Informações
Autor
Vereador
Thimoti Thiago Deschamps.
Documento Oficial
Texto

ao Executivo Municipal, solicitando informações a respeito dos investimentos realizados e/ou previstos para o saneamento básico da cidade, a saber:

1 - Percentual de unidades atendidas com sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário?

2 - Quais foram os principais investimentos/obras realizados em saneamento básico nos últimos anos?

3 - Existe projeto de engenharia pronto para novos investimentos, e aptos a captação de recursos? O que está previsto para os próximos anos?

4 - Dos empréstimos e financiamentos contraídos pelo município nos últimos anos, qual montante foi aplicado no sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário? Se houver, indicar as ações;

5 - O município está cumprindo as cláusulas do Termo de Acordo Judicial (TAC do Saneamento), firmado com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina?

Complemento

JUSTIFICATIVA:

O saneamento básico é vital para a promoção da saúde e da qualidade de vida da população. Diante do cenário de crescimento da cidade, novos loteamentos e aumento populacional, requer-se informações a respeito dos investimentos e do planejamento do governo municipal acerca da coleta e tratamento de esgoto sanitário e de melhorias nos indicadores do saneamento básico da cidade.

Uma cidade desenvolvida precisa ser também sustentável.

A fiscalização é função e obrigação daquele que ocupa o cargo de Vereador, bem como os pedidos de informações são uma prerrogativa desta Casa de Leis.

E, assim fazemos, amparados na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Eis o Requerimento, o qual se pede seja encaminhado à Autoridade competente.

Origem: GV Thimoti Deschamps.

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