Câmara Municipal de Gaspar

Requerimento nº 44/2021
de 27/04/2021
Reunião
27/04/2021
Deliberação
27/04/2021
Situação
Proposição Despachada
Assunto
Encaminha/Solicita Documentos
Autor
Vereador
Dionísio Luis Bertoldi.
Documento Oficial
Texto

documentação referente à pavimentação da Rua Dom Daniel Hostins, em separado por cada obra/serviço, conforme abaixo:

1. Cópia do projeto;

2. Cópia dos Contratos/Aditivos;

3. Copia do Decreto/Portaria indicando o agente público responsável pela fiscalização de cada obra (Art. 67 da Lei 8666/1993);

4. Cópia dos Diários de Obra, individualizados e em ordem cronológica;

5. Cópia das Notas de Empenhos/Sub-empenhos;

6. Copia das Notas Fiscais (frente e verso) com relatórios de serviços/materiais;e

7. Cópia das autorizações de pagamento das respectivas notas de Empenho e Sub-empenhos.

Complemento

JUSTIFICATIVA:

          A fiscalização é função e obrigação daquele que ocupa o cargo de Vereador, bem como os pedidos de informações são prerrogativas desta Casa de Leis.

          Eis o Requerimento, o qual se pede seja encaminhado à Autoridade competente.

               Origem: GV Dionísio Luis Bertoldi.