Câmara Municipal de Gaspar

Requerimento nº 46/2021
de 27/04/2021
Reunião
27/04/2021
Deliberação
27/04/2021
Situação
Proposição Despachada
Assunto
Encaminha/Solicita Informações
Autor
Vereador
Dionísio Luis Bertoldi.
Documento Oficial
Texto

documentação referentes às obras do trecho 02 (dois) do Anel de Contorno Viário de Gaspar (entre Avenida Frei Godofredo x Avenida Francisco Mastella), conforme abaixo:

1. Cópia do projeto;

2. Cópia dos Contratos/Aditivos;

3. Cópia do Decreto/Portaria indicando o agente público responsável pela fiscalização de cada obra (Art. 67 da Lei 8666/1993);

4. Cópia dos Diários de Obra, individualizados e em ordem cronológica;

5. Cópia das Notas de Empenhos/Sub-empenhos;

6. Cópia das Notas Fiscais (frente e verso) com relatórios de serviços/materiais;

7. Cópia das autorizações de pagamento das respectivas notas de Empenho e Sub-empenhos;

8. Foi alterado algum material previsto no projeto na execução da obra?

9. Quais os motivos para o atraso da obra, foi tomada alguma medida para agilizar?

10.Qual a previsão da finalização e entrega da obra para a comunidade Gasparense?

11. Na audiência Pública, em 28 de novembro de 2019, o governo municipal apresentou o projeto arquitetônico do trecho 02 do anel de contorno viário de Gaspar, onde havia projetado um elevado, prevendo uma possível implantação futura de uma nova via. Percebe-se, após visita “in - loco”, que no local há apenas uma galeria, diante da situação, questiona-se:

a) Quem autorizou a alteração do projeto?

b) Quais os motivos da alteração?

c) Devido à alteração, ocorreu adequação de valores?

Complemento

JUSTIFICATIVA:

          Este Vereador tem recebido questionamentos da comunidade sobre a obra em questão; então, a fim de esclarecer a população, apresenta-se o requerimento.

          A fiscalização é função e obrigação daquele que ocupa o cargo de Vereador, bem como os pedidos de informações são prerrogativas desta Casa de Leis.

          Eis o Requerimento, o qual se pede seja encaminhado à Autoridade competente.

              Origem: GV Dionísio Luis Bertoldi.