Câmara Municipal de Gaspar

Requerimento nº 64/2021
de 01/06/2021
Reunião
01/06/2021
Deliberação
01/06/2021
Situação
Proposição Despachada
Assunto
Encaminha/Solicita Informações
Autor
Vereador
Dionísio Luis Bertoldi.
Documento Oficial
Texto

ao Executivo Municipal, solicitando digne-se remeter a esta Casa de Leis, dentro dos prazos legais e regimentais, informações referentes à Tomada de Preços Nº 22/2020, conforme abaixo:

1. Cópia do projeto de execução;

2. Cópia dos Contratos/Aditivos;

3. Cópia do Decreto/Portaria indicando o agente público responsável pela fiscalização de cada obra (Art. 67 da Lei 8666/1993);

4. Cópia dos Diários de Obra, individualizados e em ordem cronológica;

5. Cópia das Notas de Empenho/Sub-empenhos;

6. Cópia das Notas Fiscais;

7. Cópia das autorizações de pagamento das respectivas notas de Empenho e Sub-empenhos.

8. Foi rescindido o contrato com a empresa DI FATTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA? Em caso positivo, encaminhar documentação comprobatória;

9. Foi instaurado processo administrativo para apuração dos fatos?

10. Qual o motivo para a falta de transparência do processo de rescisão, levando em consideração que não há nenhuma documentação no site da Prefeitura Municipal de Gaspar?

11. Quais as providências que a Administração municipal tomou para a retomada dos trabalhos em prol da finalização da passarela?

12. Qual a previsão de retorno das obras e consequentemente, finalização?

13. Conforme Tomada de Preço, foi realizado o pagamento dos R$ 173.732,43 na sua total integralidade?

14. Em caso de pagamento já realizado, que medida o Executivo pretender tomar para reaver os valores para a Administração?

Complemento

JUSTIFICATIVA:

          A fiscalização é função e obrigação daquele que ocupa o cargo de Vereador, bem como os pedidos de informações são prerrogativas desta Casa de Leis.

          Eis o Requerimento, o qual se pede que seja apreciado e aprovado.

                Origem: GV Dionísio Luis Bertoldi.