QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA, EM FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA, DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS NO MUNICÍPIO. CABE FRISAR QUE A GUARDA SUBSIDIADA SE CONSTITUI NA GUARDA DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS, INSERIDOS EM FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA, COM SUBSIDIO PAGO E ACOMPANHAMENTO À FAMÍLIA POR EQUIPES TÉCNICAS QUE COMPÕEM A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

JUSTIFICATIVA: Tal programa terá como objetivo assegurar a convivência familiar e comunitária em ambiente protetivo; evitar ou encerrar o acolhimento, seja institucional, oportunizando a manutenção dos vínculos familiares e comunitários; evitar o desmembramento de grupo de irmãos que estejam em situação de risco pessoal e/ou social; garantir que crianças e adolescentes permaneçam em relações familiares socioafetivas.