"QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE E POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO, VIA SETOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018, ALTERADO PELO DECRETO FEDERAL Nª 9.597/2018 E LEI MUNICIPAL Nº 7.873/2019, PROVIDENCIE A CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS AMBIENTAIS DOS LOTEAMENTOS IRREGULARES EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, OU EM ALTERNATIVA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS, SEJA PROVIDENCIADO O COMPETENTE PROCESSO LICITATÓRIO PARA ATENDER A DEMANDA EXISTENTE”.

Justificativa: melhorias para o município