NA QUALIDADE DE VEREADORES COM ASSENTO NESTA CASA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, ENCAMINHAM MOÇÃO DE APELO, NOS SEGUINTES TERMOS:  

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público garantir a efetiva participação dos surdos na sociedade, com a promoção da comunicação através da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) proporcionando acesso aos serviços essenciais e, consequentemente, a preservação de seus direitos;

CONSIDERANDO a necessidade da criação de uma central de interpretação de libras para oferecer atendimento remoto e gratuito à comunidade surda do Município de Jaraguá do Sul;

CONSIDERANDO, finalmente, a possibilidade de implementação da referida central por consórcio, via Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu - CIGAMVALI, estendendo o serviço aos demais municípios interessados com a redução do custo total.

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO A PROPOSIÇÃO DOS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, APELA AO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL PARA QUE FORMALIZE REQUERIMENTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DO VALE DO ITAPOCU PARA IMPLEMENTAÇÃO DA CENTRAL DE INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS, VIA CONSÓRCIO COM DEMAIS MUNICÍPIOS INTERESSADOS, VISANDO REDUÇÃO DE CUSTOS E MAIOR APROVEITAMENTO DA ESTRUTURA.

Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente MOÇÃO DE APELO para que seja oficiado e encaminhado ao Prefeito de Jaraguá do Sul e ao Secretário de Saúde a fim de que tomem conhecimento do nosso apelo, bem como as providências supracitadas.

JUSTIFICATIVA: A Central de Interpretação de Libras objetiva a promoção da comunicação entre surdos e ouvintes, auxiliando os atendimentos à comunidade surda para casos de interpretação médica, jurídica, policial e de serviços públicos, além de encaminhamento e suporte ao mercado de trabalho. Pode ser implementada por iniciativa exclusiva do Município ou, sendo viável, através de consórcio via CIGAMVALI com redução de custos, uma vez que o serviço será disponibilizado remotamente e com agendamentos prévios de horários.