Excelentíssimo Senhor Presidente:

A vereadora, em conformidade com os artigos 59 e 114,II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponta Grossa, requer, respeitosamente à Vossa Excelência, que seja submetido ao conhecimento e deliberação do respeitável Plenário a constituição de uma COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO, a qual deverá ter como finalidade investigar:

O resultado da Auditoria da 3ª Regional de Saúde realizada no Hospital Municipal Amadeu Puppi e que apontou que muitos dos serviços prestados pelo Hospital Amadeu Puppi e pela UPA Santana encontram-se com anomalias, e que tais constatações colocam em risco o atendimento correto dos pacientes que buscam auxílio em saúde.

Outro fato constatado diz respeito a cobranças indevidas de serviços não realizados e que foram contratualizados no  Termo Contratual nº 030610201/2018 e outros pagos pelo Sistema Único de Saúde.  

Segue, em anexo, cópia da auditoria a ser investigada com as diversas irregularidades apontadas

Destaque-se que os trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão Especial de Investigação, a contar com 05 (cinco) membros, tão logo instaurada, deverão ser concluídos

no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por iguais períodos se assim se mostrar necessário, à requerimento dos membros da CEI deliberado pelo Plenário da Câmara Municipal de Ponta Grossa.

Justificativa

A Comissão Especial de Investigação, tão logo constituída, deverá investigar os fatos constatados pela auditoria da 3a Regional de Saúde do Estado do Paraná que apontou uma série de irregularidades nas instalações do Hospital Regional Amadeu Puppi e UPA Santana.

Iniciada a fiscalização dos auditores pelas instalações foram constatadas as seguintes anomalias:

1- Ausência de Licença Sanitária HMAP e UPA Santana

2- Ausência de Alvará de localização e funcionamento HMAP e UPA Santana

3- Ausência do CNPJ afixado no HMAP e UPA Santana

4- Ausência de registro do Diretor Técnico no CRM

5- Ausência de Certidão de Responsabilidade Técnica do COREN/PR  fixada conforme legislação

6- Constatação que o cadastro nacional de Estabelecimentos de Saúde não está em conformidade com a regulamentação

7- Endereço complementar com duplicidade de CNES

8- Ausência de Serviços contratados com o Estado do Paraná

9- Inconsistência no censo Hospitalar

10- Diferença entre leitos cadastrados e leitos auditados

11- Tomógrafo inoperante

12- Estrutura física precária com presença de mofo, infiltrações, móveis quebrados e com ferrugem

13- Carrinho de emergência incompleto

14- Dimensionamento de profissionais inadequado para atender a demanda

15- Falha na identificação (pulseira do paciente)

16- Ausência de Resposta para o Gestor Estadual do Contrato (Prefeita e Fundação Municipal de Saúde não prestou esclarecimentos) ao todo 7 ofícios deixaram de ser respondidos

17- Profissionais não Cadastrados no CNES

18- Profissional com CRM cancelado e prestando serviço

19- Profissional ausente na escala de Cirurgia Geral no Hospital Amadeu Puppi

20- Escala contratada não estava sendo cumprida no momento da auditoria (cirurgia bucomaxilo facial)

Assim, diante das constatações apresentadas pela auditoria realizada, a câmara Municipal de Ponta Grossa não pode se furtar, diante de tão grave denúncia que coloca em risco a vida dos Munícipes.

De tal forma, importante e necessário que a Câmara Municipal de Ponta Grossa, por intermédio da Comissão temporária a ser regularmente constituida, exerça em plenitude as suas prerrogativas de sentinela dos interesses da sociedade, objetivando esclarecer fatos que possam estar a prejudicar munícipes e o próprio Poder Executivo Municipal.