QUE O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, E COM FULCRO NA LEI MUNICIPAL 7873/2019, PROVIDENCIE A REGULARIZAÇÃO DAS PROPRIEDADES EXISTENTES  NA RUA Nº 783 - ADOLFO ANTÔNIO EMMENDOERFER, NAS IMEDIAÇÕES DA POUSADA FRANÇA HOUSE, CONFORME MAPA ANEXO.

JUSTIFICATIVA: Moradores reivindicam a regularização há muitos anos e estão de posse da documentação necessária para que possam ser enquadrados no REURB-E, em cumprimento à citada lei.