Câmara Municipal de Brusque

Indicação nº 41/2020
de 05/05/2020
Reunião
05/05/2020
Deliberação
05/05/2020
Situação
Proposição Despachada
Assunto
Serviços e Obras
Autor
Vereador
Paulo Rodrigo Sestrem.
Documento Oficial
Texto

Considerando que está em vigor a Lei Estadual Nº 17.934/2020, que assegura ao professor admitido em caráter temporário (ACT) o direito de não ser dispensado no período de vigência do decreto de calamidade pública editado pelo Poder Legislativo (nº 18.332), com efeitos até 31 de dezembro de 2020;

Considerando que a extinção de contratos de trabalho traz transtornos para a Administração Pública, que no retorno das atividades necessita recontratar e capacitar os eventuais novos profissionais;

Considerando que o Município, como parte mais forte no contrato, não deve desamparar tais profissionais;

Considerando que, com o advento das tecnologias, existe a possibilidade da manutenção do ensino pelas mais diversas formas e que a colaboração destes profissionais é imprescindível neste processo;

O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência o envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que adote, em ambiente municipal, medidas que objetivem a manutenção dos contratos de trabalhos das atividades dos professores admitidos em caráter temporário.