QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM PARQUES PÚBLICOS, SOBRE O USO DE FOCINHEIRA PARA CÃES PIT BULL E DERIVADOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL 14.204, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007.

JUSTIFICATIVA:  A medida de colocação de placas informativas, servirá para orientar os tutores de cães da raça pit bull ou dela derivada sobre a obrigatoriedade do uso de focinheiras durante circulação em ruas, praças e parques públicos. Essa medida é importante para garantir a segurança e o bem-estar tanto dos animais quanto dos frequentadores do parque linear via verde e os demais parques, ajudando a prevenir incidentes e proporcionando maior tranquilidade a todos, especialmente crianças e pessoas que têm medo de cães.

Adicionalmente, essa iniciativa está alinhada ao cumprimento da lei estadual nº 14.204/2007, e atende ao protocolo proposto pela diretoria de bem-estar animal estadual e pelo ministério público. As placas informativas também têm o intuito de conscientizar os tutores sobre a responsabilidade e promover uma convivência harmoniosa entre os amantes dos animais e aqueles que frequentam os parques.