NA QUALIDADE DE VEREADOR COM ASSENTO NESTA CASA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, ENCAMINHAM MOÇÃO DE APELO, NOS SEGUINTES TERMOS:

Considerando que a gratuidade de 15 minutos no estacionamento rotativo de Jaraguá do Sul foi uma medida importante para facilitar a vida dos motoristas, oferecendo um tempo adicional para regularização do pagamento sem ônus, em especial para aqueles que precisavam de um pequeno período para encontrar vagas ou resolver imprevistos;

Considerando que a mudança para a implementação da Tarifa de Pós-Utilização (TPU) em vez de uma multa imediata, embora positiva, não substitui a flexibilidade oferecida pela gratuidade de 15 minutos, prejudicando motoristas que não puderam realizar o pagamento de imediato devido a condições excepcionais, como dificuldades com o parquímetro ou o aplicativo;

Considerando que a manutenção da gratuidade por 15 minutos contribuiria para o bem-estar dos cidadãos, evitando transtornos financeiros e proporcionando uma solução mais humana e acessível, além de fomentar a convivência mais harmoniosa entre a população e a fiscalização de trânsito;

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO À PROPOSIÇÃO DO VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, APELA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO, O RETORNO DA GRATUIDADE DE 15 MINUTOS OU COBRAR R$ 1,00 (UM REAL) POR ESTE TEMPO NOS ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS.

Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja votada e encaminhada a presente MOÇÃO DE APELO ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ JAIR FRANZNER, e ao Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo, Sr. ANSELMO RAMOS.

Justificativa

A presente Moção de Apelo visa solicitar o retorno da gratuidade de 15 minutos nos estacionamentos rotativos de Jaraguá do Sul, que foi uma medida benéfica para os motoristas, especialmente aqueles que precisavam de um tempo extra para realizar o pagamento do ticket.

O retorno da gratuidade de 15 minutos ou a cobrança de R$ 1,00 (um real), contribuiria para a flexibilização do sistema, proporcionando mais comodidade aos cidadãos, além de evitar sobrecarga financeira desnecessária em momentos de imprevistos. Dessa forma, esta Moção de Apelo visa restabelecer uma medida que, sem custos adicionais ao município, promoveria maior justiça e equidade no trato com os motoristas da cidade.