NA QUALIDADE DE VEREADORAS COM ASSENTO NESTA CASA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, ENCAMINHAM MOÇÃO DE APOIO, NOS SEGUINTES TERMOS:  

Considerando o Projeto de Lei nº 414/2021, que disciplina o fornecimento de medicamentos a base de canabidiol (CBD) pela Secretaria de Estado da Saúde, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina;

Considerando que a proposição objetiva tornar obrigatório o fornecimento de medicamentos a base de substância ativa canadibiol (CBD) para condições médicas debilitantes no âmbito do sistema público de saúde no Estado de Santa Catarina;

Considerando que a aprovação do projeto de lei permitirá acesso de muitos usuários que recebem prescrição médica para uso do medicamento pelo Estado de Santa Catarina, com objetivo de auxiliar no tratamento, aliviar dores ou garantir qualidade de vida;

Considerando que os produtos medicinais a base de cannabis já foram aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa para importação, comercialização e dispensação no Brasil e que outros estados já aprovaram leis semelhantes;

Considerando que o Projeto de Lei 414/2021 foi aprovado pela Comissão de Saúde da ALESC, que se manifestou favoravelmente à matéria com a apresentação de uma emenda substitutiva global;

Considerando que a aprovação deste projeto visa garantir o direito à saúde, ampliando o acesso da população a tratamentos médicos necessários, com base em evidências científicas e critérios estabelecidos pelos profissionais de saúde, sem restrições excessivas.

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO A PROPOSIÇÃO DAS VEREADORAS, QUE ABAIXO SUBSCREVEM, MANIFESTA APOIO AO PROJETO DE LEI N. 414/2021, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANNABIS E PRODUTOS DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS, QUE TRAMITA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja enviada a presente MOÇÃO DE APOIO à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, ao gabinete da Deputada Estadual Paulinha e ao gabinete do Deputado Estadual Dr. Vicente Caropreso, a fim de que tomem conhecimento de nosso apoio e providências.

trata-se de moção de apoio à tramitação do Projeto de Lei nº 414/2021, que disciplina o fornecimento de medicamentos a base de canabidiol (CBD) pela Secretaria de Estado da Saúde, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina