NA QUALIDADE DE VEREADORES COM ASSENTO NESTA CASA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, ENCAMINHAM MOÇÃO DE APOIO, NOS SEGUINTES TERMOS:  

Considerando que a prática do jogo do bingo com cartelas é muito comum nas comunidades, especialmente entre idosos, pois além de proporcionar diversão, contribui para melhora da saúde mental, da qualidade de vida, da interação social, da autoconfiança e da coordenação motora;

Considerando que, apesar de sua proibição em todo o território nacional, a prática do jogo do bingo permanece disseminada e informal colocando várias entidades beneficentes à margem da lei;

Considerando que a Moção nº 083/2023, aprovada em 31/08/2023 nesta Casa Legislativa, apelou ao Senado Federal para que efetive definição específica para exploração do jogo de bingo com cartelas por parte de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, porém a matéria continua sem regulamentação em âmbito nacional;

Considerando a recente apresentação do Projeto de Lei nº 0379/2024, que dispõe sobre a certificação social aos bingos beneficentes comunitários, organizados em caráter eventual, pelas entidades assistenciais de caridade, filantrópicas, comunitárias, religiosas e congêneres, no âmbito do Estado de Santa Catarina, que tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina;

Considerando que referido projeto visa instituir a certificação social a ser conferida às entidades sem fins lucrativos e comerciais para promoção dos eventos sociais beneficentes comunitários de bingos com cartelas, em caráter eventual, com a finalidade de auxiliar no custeio e manutenção das entidades ou de outros projetos de caráter e viés social elevado;

Considerando que, nos termos do art. 1º da proposta, a certificação social será expedida pela autoridade policial civil do respectivo município e funcionará como forma de conhecimento público para a realização dos eventos sem fins lucrativos;

Considerando a relevância da regulação da matéria para promover a realização de eventos comunitários com exploração do jogo do bingo especialmente voltados à comunidade e aos idosos, com maior segurança.  

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO A PROPOSIÇÃO DOS VEREADORES, QUE ABAIXO SUBSCREVEM, MANIFESTA APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 0379/2024, QUE TRAMITA NA ASSEMBLEIA LEGISTAIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA INSTITUIR CERTIFICAÇÃO SOCIAL AOS BINGOS BENEFICENTES ORGANIZADOS EM CARÁTER EVENTUAL E SEM FINS LUCRATIVOS.  

Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja enviada a presente MOÇÃO DE APOIO ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e Deputado Antídio Aleixo Lunelli, a fim de que tomem conhecimento de nosso apoio e providências.

trata-se de moção de apoio à tramitação Projeto de Lei nº 0379/2024 na ALESC, que objetiva criação de certificação social a ser conferida às entidades sem fins lucrativos e comerciais, quando da promoção dos eventos sociais beneficentes comunitários de bingos com cartelas, em caráter eventual, que tenham a finalidade de ajuda, custeio e manutenção das entidades ou de outros projetos de caráter e viés social elevado.