NA QUALIDADE DE VEREADOR COM ASSENTO NESTA CASA, COM FULCRO NOS ARTIGOS  283 a 288, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES, E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, ENCAMINHO MOÇÃO DE APELO, NOS SEGUINTES TERMOS:

Considerando que a Escola de Educação Básica Duarte Magalhães, localizada em Jaraguá do Sul, é uma das mais tradicionais instituições de ensino do município, com 125 anos de história, prestando relevantes serviços à educação pública estadual;

Considerando que a escola atende aproximadamente 1.000 alunos da comunidade e desempenha papel essencial na formação educacional e cidadã das crianças e adolescentes da região;

Considerando que a última reforma realizada na unidade ocorreu em 2022, sendo de natureza parcial, e desde então a estrutura física da escola vem apresentando problemas sérios de manutenção, sem as devidas intervenções por parte do Governo do Estado;

Considerando que, atualmente, a unidade escolar apresenta problemas estruturais graves, incluindo forros danificados e com risco de queda, telhado comprometido com infiltrações, pisos desgastados e inseguros, janelas em más condições de conservação e a necessidade urgente de adequação do sistema de esgoto sanitário, colocando em risco a segurança e o bem-estar de alunos, professores e demais servidores;

Considerando a urgência de garantir condições adequadas de ensino e aprendizado, em um ambiente seguro, salubre e digno para todos;

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DOS VEREADORES SUBSCRITOS, MANIFESTA APELO AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA QUE PROMOVA, COM URGÊNCIA, A REFORMA ESTRUTURAL DA EEB DUARTE MAGALHÃES, GARANTINDO AS MELHORIAS NECESSÁRIAS NO PRÉDIO ESCOLAR E A SEGURANÇA DA COMUNIDADE ESCOLAR.

Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja apreciada e votada a presente MOÇÃO DE APELO, bem como seja oficiado o Governador do Estado de Santa Catarina e a Secretária de Estado da Educação.

JUSTIFICATIVA: Já se encontra nas razões da proposição.