Considerando que a presença de intérpretes de Libras nas unidades municipais de atendimento a saúde é essencial para garantir uma comunicação eficaz e o atendimento digno às pessoas surdas, assegurando o cumprimento da legislação vigente promovendo a inclusão social de acessibilidade no sistema de saúde municipal;

Considerando que a comunicação é parte fundamental de qualquer atendimento e para as pessoas surdas, essa comunicação fica comprometida quando da ausência de profissionais capacitados para intermediar o diálogo entre paciente e equipe técnica;

Considerando que a presença de intérpretes de Libras nas unidades de saúde não são apenas uma questão de inclusão, mas também de respeito e dignidade no atendimento;

Considerando que essa solicitação de apelo se fundamenta na Lei Federal nº 10.436/2002, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão, e no Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta essa lei, determinando, entre outros pontos, que o poder público deve garantir o uso e a difusão da Libras nos serviços públicos. Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece o direito à acessibilidade nos serviços de saúde, incluindo a comunicação acessível;

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO A PROPOSIÇÃO DO VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, APELA AO PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE PROMOVA ESTUDOS PARA VIABILIZAR TREINAMENTO PERMANENTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, A LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, COMO FORMA DE DISPONIBILIZAR ATENDIMENTO HUMANIZADO E ADEQUADO NAS UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITALARES DE JARAGUÁ DO SUL.

Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja votada e encaminhada a presente MOÇÃO DE APELO ao Prefeito Municipal, Senhor José Jair Franzner e a Secretária Municipal Da Saúde, Senhor Rogério Luiz da Silva.

Justificativa: Permitir atendimento humanizado a todos os munícipes independentemente de suas limitações de comunicação.