Altera o Ato da Mesa nº 01/2025 para regulamentar a dispensa e a substituição de documentos de habilitação nos procedimentos de licitações e contratação direta, bem como para alterar as hipóteses de dispensa e faculdade de elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP).
Veja MaisRegulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 - Lei do Governo Digital, no âmbito da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul/SC.
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