CONSIDERANDO QUE,

Atualmente, uma interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), firmada em julgamentos como a ADI 7257/SC, impõe a todos os entes da federação a regra de convocação de suplente apenas para licenças superiores a 120 dias, conforme previsto no art. 56, § 1º, da Constituição. Com o   (...)

CONSIDERANDO QUE,

O projeto de Lei nº 6088, de 2023, de autoria do deputado Federal Zé Trovão, dispõe sobre a alteração da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, para estabelecer em cinco mil metros quadrados (0,5 hectare) a fração mínima de parcelam  (...)

CONSIDERANDO QUE,

A agricultura familiar contribui no desenvolvimento econômico do Município e também desempenha um papel crucial na segurança alimentar nacional, na geração de empregos no campo, na manutenção da população rural e na promoção do desenvolvimento regional sustentável;

O atual teto d  (...)

CONSIDERANDO que,

É intenso fluxo de veículos que trafegam diariamente pela SC 283, rodovia que liga Seara a Concórdia, com destaque para o transporte de cargas;

O trecho da SC 283, entre Concórdia e o trevo de acesso ao município de Arabutã, já passou por obras de revitalização, restando o trecho  (...)

CONSIDERANDO QUE,

Com a realização da obra de revitalização da SC 283, trecho entre o município de Seara até o acesso ao município de Arvoredo, estão ocorrendo transtornos, alguns inevitáveis, entretanto, em razão das condições topográficas, há condutas que poderiam ser melhor organizadas, para a  (...)

CONSIDERANDO QUE,

Atualmente, o orçamento da assistência social depende de deliberações anuais da Lei Orçamentária, o que gera cortes frequentes e incertezas, afetando diretamente os municípios, que são os principais responsáveis pela execução desses serviços na ponta;

A Proposta de Emenda à Co  (...)

Considerando que, a região Oeste de Santa Catarina carece de estruturas hospitalares para atender a expressiva demanda, principalmente na área de especialidades e procedimentos de média e alta complexidade da região, fato que faz com que milhares de pacientes de dezenas de municípios do Oeste, sejam  (...)

Considerando que, é digno de reconhecimento o empenho do atual Governo do Estado no fortalecimento da segurança pública, especialmente no que diz respeito à recomposição salarial e à melhoria das condições de trabalho dos profissionais da área. No entanto, a recomposição do efetivo da Polícia Civil   (...)

Considerando que,

A universalização do acesso às telecomunicações é um direito social previsto no art. 21, XI, da Constituição Federal, cabendo à ANATEL, como autarquia reguladora, garantir a implementação de infraestrutura que atenda ao interesse público, conforme disposto na Lei nº 9.472/1997 (  (...)

CONSIDERANDO QUE,

O município de Seara, tradicionalmente é composto por pessoas ordeiras, trabalhadoras e na grande maioria pacatas, pessoas de bem. O progresso e o desenvolvimento da comunidade, são atrativos para migrantes e imigrantes, que veem em Seara oportunidades de emprego e melhores condiç  (...)