Considerando que,

A universalização do acesso às telecomunicações é um direito social previsto no art. 21, XI, da Constituição Federal, cabendo à ANATEL, como autarquia reguladora, garantir a implementação de infraestrutura que atenda ao interesse público, conforme disposto na Lei nº 9.472/1997 (  (...)

CONSIDERANDO QUE,

O município de Seara, tradicionalmente é composto por pessoas ordeiras, trabalhadoras e na grande maioria pacatas, pessoas de bem. O progresso e o desenvolvimento da comunidade, são atrativos para migrantes e imigrantes, que veem em Seara oportunidades de emprego e melhores condiç  (...)

BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO:

A situação envolve três municípios que possuem como base a economia agrícola, sendo eles, Seara, Arvoredo e Paial/SC. Estes municípios, em litisconsórcio com os agricultores atingidos ingressaram com ação judicial, que tramita na Justiça Federal do Estado de Santa Catarina.   (...)

CONSIDERANDO QUE,

A conclusão da pavimentação do Contorno Viário de Seara ocorreu em 2019 e em 2022 foi inaugurada a ponte sobre o Rio Caçador, próximo ao acesso a SC 155, dando plenas condições de uso daquele trecho;

Pela Lei nº 2.218, de 19 de julho de 2023, foi regulamentada a restrição quant  (...)

CONSIDERANDO QUE,

O deslocamento de máquinas agrícolas entre as propriedades rurais, exige, muitas vezes, que trafeguem em curtos trechos de rodovias;

As regras de trânsito vigentes, impõem aos agricultores a contratação de serviço específico para o transporte de seu maquinário ou ficam sujeitos  (...)

Considerando a situação do efetivo da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, que atualmente conta com menos de 10 mil policiais, sendo que ao ano há em média 376 desligamentos da corporação, evidenciando uma carência significativa de profissionais necessários para a manutenção da ordem e segur  (...)

CONSIDERANDO QUE,

O Estado de Santa Catarina e, principalmente, a região Oeste tem relevo acidentado, ou seja, com rodovias íngremes;

Grande parte dos acidentes ocasionados por veículos, especialmente os de grande porte (caminhões, ônibus, etc.) tem como causa problemas mecânicos, e a maioria por   (...)

CONSIDERANDO QUE,

Os Distritos de Caraíba e Nova Teutônia, localizados no município de Seara, não são contemplados com o sinal de telefonia móvel;

No Distrito de Nova Teutônia está localizado o Museu Entomológico Fritz Plaumann, o maior da América Latina, que contém cerca de 80 mil exemplares de  (...)

CONSIDERANDO QUE,

Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme implícita a ADPF nº 442 –  (...)

CONSIDERANDO QUE:

A inflação despencou para 3,94% no acumulado dos últimos 12 meses, é inaceitável que o Banco Central mantenha essa postura em relação à taxa Selic, tal atitude prejudica a economia e atua propositalmente contra a economia do país;

A taxa Selic influencia todas as demais taxas  (...)