Considerando que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Seara, entidade filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 80.627.300/0001-34, foi declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 758/1990 e de Utilidade Pública Estadual pela Lei nº 18.278/2021, possui Certif  (...)

Considerando que, atualmente, não existe serviço de Cardiologia Pediátrica de Alta Complexidade na região Oeste de Santa Catarina, obrigando pacientes e suas famílias a se deslocarem para os municípios de Joinville e Florianópolis para atendimento especializado;

Considerando que tal realidade impõe  (...)

Considerando que a região Oeste de Santa Catarina não possui serviço especializado para atendimento de pacientes com queimaduras graves, sendo o município de Lages a referência mais próxima, o que exige longos deslocamentos de pacientes em estado crítico;

Considerando que o Hospital Regional do Oes  (...)

Considerando que, atualmente, os pacientes do Oeste catarinense que necessitam de procedimentos de neurologia endovascular, como tratamento de aneurismas e outras patologias cerebrovasculares, precisam aguardar vaga em Blumenau, o que pode atrasar intervenções urgentes e colocar vidas em risco;

Con  (...)

Considerando que,

A Rodovia SC-155, no trecho que liga os municípios de Seara a Itá, apresenta intenso tráfego de veículos, especialmente de caminhões, em razão da significativa produção da região;

Recentemente, a Rodovia SC-283, no trecho entre Seara e Concórdia, passou por serviços de limpeza e   (...)

CONSIDERANDO QUE,

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Seara, iniciou suas atividades em 29 de junho de 1990. Atende atualmente 60 pessoas com deficiência em um espaço alugado, oferecendo serviços de estimulação precoce, vivências laborais, atendimento específico, atendimento   (...)

Considerando que o Projeto de Lei nº 0160/2024, de autoria do Deputado Estadual Fabiano da Luz, dispunha sobre a obrigatoriedade de que, no mínimo, 30% (trinta por cento) das aquisições de gêneros alimentícios realizadas pelo Governo do Estado fossem oriundas da agricultura familiar e da economia po  (...)

Considerando que, o senhor Amélio Sartoretto nasceu em 4 de agosto de 1925, na cidade de Itá, Estado de Santa Catarina, filho de Maria Zotti e Valentin Sartoretto;

Considerando que, permaneceu por cinco anos em Itá e, posteriormente, mudou-se para Seara, no distrito de Caraíba, onde reside até a pr  (...)

Considerando que, há anos e de forma recorrente é relatada a problemática existente no trevo de acesso ao distrito de Caraíba, na SC 155, rodovia que liga os municípios de Seara e Itá;

Considerando que, neste local já ocorreram acidentes, com danos materiais e, inclusive, com vítimas fatais;

Consi  (...)

CONSIDERANDO QUE,

Atualmente, uma interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), firmada em julgamentos como a ADI 7257/SC, impõe a todos os entes da federação a regra de convocação de suplente apenas para licenças superiores a 120 dias, conforme previsto no art. 56, § 1º, da Constituição. Com o   (...)