| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 281/1973 | 25/10/1973 | Nova | |
| Lei Ordinária 668/1983 | 06/04/1983 | … Revogação | 281/1973 |
| Lei Ordinária 3241/2021 | 24/02/2021 | … Alteração | 281/1973 |
| Lei Ordinária 3402/2023 | 21/09/2023 | … Alteração | 281/1973 |
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