Câmara Municipal de Ascurra
data da última atualização 14/04/2026 10:23
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Leis Associadas
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Lei
Data
Tipo
Lei Original
Emenda a LOM 1/2002
18/12/2002
Nova
Emenda a LOM 2/2005
16/11/2005
…
Alteração
1/2002
Emenda a LOM 3/2008
16/04/2008
…
Alteração
1/2002
Emenda a LOM 4/2012
09/08/2012
…
Alteração
1/2002
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