| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 13383/2019 | 08/02/2019 | Nova | |
| Lei Ordinária 14009/2021 | 08/07/2021 | … Alteração | 13383/2019 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.