Câmara Municipal de São Francisco do Sul

Lei Complementar 111/2022
de 25/03/2022

APERFEIÇOA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA CADASTRAMENTO DE LOTES INSERIDOS EM CADASTRO IMOBILIÁRIO DE ÁREAS MAIORES DECORRENTES DE PARCELAMENTOS IRREGULARES JUNTO AO CADASTRO MUNICIPAL E A COBRANÇA DE IPTU.

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Lei Complementar 108/2021
de 20/10/2021

ACRESCENTA, REVOGA O INCISO IV DO ART. 247 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999.                                                                   

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Lei Complementar 107/2021
de 29/09/2021

ISNTITUI E DISPÕE ACERCA DO PROGRAMA DE RACIONALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.             

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Lei Complementar 106/2021
de 13/05/2021

ALTERA A LEI Nº 8, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar 105/2021
de 13/05/2021

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 10 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar 104/2021
de 19/04/2021

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 10 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar 103/2020
de 13/02/2020

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº1, DE 8 DE SETEMBRO DE 1994, JÁ ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 82 DE 01 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.         

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Lei Complementar 102/2020
de 13/02/2020

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA, ATRIBUIÇÕES, HABILITAÇÕES E VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENFERMEIRO E ENGENHEIRO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar 101/2020
de 27/01/2020

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA, ATRIBUIÇÕES, HABILITAÇÕES E VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE GUARDA DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar 100/2019
de 20/12/2019

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 49, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013, Nº 68 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, Nº 69 DE 06 DE MARÇO DE 2015 E Nº 70, DE 16 DE ABRIL DE 2015 E REVOGA OS DECRETOS Nº 2247, DE 7 DE MAIO DE 2015 E O Nº 2203, DE 19 DE JANEIRO DE 2015 E A LEI Nº 425/2005 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.

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