ACRESCENTA O ARTIGO 26-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Veja MaisOBRIGA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL E SEUS ÓRGÃOS, CONCESSIONÁRIAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, A CONTRATAREM TRABALHADORES A PARTIR DE CONSULTA AO BANCO DE DADOS DO SINE DE SÃO FRANCISCO DO SUL, BEM COMO COM AS ENTIDADES BENEFICIADAS COM SUBVENÇÕES SOCIAIS.
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