Indico à Mesa Executiva, nos termos do art. 107 do Regimento Interno, após a manifestação do Soberano Plenário, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que Sua Excelência determine aos departamentos competentes da municipalidade, a regulação a regulação da acessibilidade nas (...)
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Indico à Mesa Executiva, nos termos do art. 107do Regimento Interno, após a manifestação do Soberano Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que Sua Excelência determine aos departamentos competentes da municipalidade, que tome providências obj (...)
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