Altera o art. 60, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de forma adequá-lo à alteração promovida pela Emenda Constitucional nº. 32, de 2001 na “e” do inciso II do §1º do art. 61 da Constituição Federal.
Veja MaisAltera à Lei Orgânica Municipal de modo a assegurar a destinação de emendas individuais de execução orçamentária obrigatória para a celebração de novas parcerias e ajustes com o Município de São Lourenço.
Veja MaisPromove alterações na Lei Orgânica Municipal.
Veja MaisAcresce os §§17 e 18 ao art. 139 da Lei Orgânica Municipal, de modo a explicitar autorização para repasse de recursos das emendas parlamentares impositivas, mesmo em ano eleitoral, para hospitais filantrópicos, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apaes, asilos e outras organizações da so (...)
Veja MaisAltera a redação dos §§ 10 e 11 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal.
Veja MaisConcede o direito ao gozo de férias, previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, no âmbito do Município de São Lourenço (MG), na forma que especifica.
Veja MaisAltera a redação dos §§ 10 e 11 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal.
Veja MaisAssegura aos agentes políticos do município de São Lourenço o recebimento do terço constitucional de férias e do décimo terceiro subsídio.
Veja MaisAcrescenta o §1º-A ao art. 132 da Lei Orgânica Municipal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel, nos termos do d (...)
Veja MaisAcresce o art. 172-A à Lei Orgânica do Município, de modo a estabelecer a realização de audiência pública e autorização legislativa como condições prévias a processos de municipalização de escolas da rede pública estadual.
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