TÍTULO I - Da Câmara Municipal

   Capítulo I - Disposições Preliminares

   Capítulo II - Da Composição e da Sede

   Capítulo III - Da Instalação de Legislatura

      Seção I - Das Reuniões Preparatórias

      Seção II - Da Posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito

      Seção III - Das Atribuições da Câmara

      Seção IV - Da Competência Privativa da Câmara

TÍTULO II - Dos Órgãos da Câmara

   Capítulo I - Da Mesa

      Seção I - Da Constituição da Mesa

      Seção II - Da Eleição da Mesa

      Seção III - Da Declaração de Instalação da Legislatura

      Seção IV - Da Destituição da Mesa

      Seção V - Das Atribuições da Mesa

      Seção VI - Do Presidente

      Seção VII - Do Vice-Presidente

      Seção VIII - Do Secretário

   Capítulo II - Da Polícia Interna

   Capítulo III - Das Comissões

      Seção I - Disposições Gerais

      Seção II - Das Comissões Permantes

         Subseção I - Da Denominação

         Subseção II - Da Competência

      Seção III - Das Comissões Temporárias

         Subseção I - Das Comissões Especiais

         Subseção II - Das Comissões de Inquérito

      Seção IV - Da Vaga nas Comissões

      Seção V - Da Substituição de Menbro de Comissão

      Seção VI - Da Presidência de Comissão

      Seção VII - Da Reunião Conjunta de Comissões

      Seção VIII - Do Parecer

TÍTULO III - Dos Vereadores

   Capítulo I - Do Exercício do Mandato

   Capítulo II - Da Vaga e da Licença

   Capítulo III - Do Decoro Parlamentar

   Capítulo IV - Da Convocação do Suplente

   Capítulo V - Da Remuneração

   Capítulo VI - Das Lideranças

TÍTULO IV - Das Sessões Legislativas

   Capítulo I - Disposições Gerais

   Capítulo II - Das Reuniões da Câmara

      Seção I - Disposições Gerais

      Seção II - Da Reunião Pública

         Subseção I - Do Transcurso da Reunião

         Subseção II - Da Ordem do Dia

         Subseção III - Da Explicação Pessoal

      Seção III - Da Reunião Secreta

      Seção IV - Da Ata

      Seção V - Do Relatório

TÍTULO V - Do Debate e da Questão de Ordem

   Capítulo I - Da Ordem dos Debates

   Capítulo II - Da Questão de Ordem

TÍTULO VI - Do Processo Legislativo

   Capítulo I - Da Proposição

      Seção I - Disposições Gerais

      Seção II - Da Distribuição de Proposição

      Seção III - Do Projeto

         Subseção I - Do Projeto de Lei Ordinária

         Subseção II - Do Projeto de Lei Complementar

         Subseção III - Do Projeto de Lei Delegada

         Subseção IV - Do Projeto de Decreto legislativo

         Subseção V - Do Projeto de Resolução

      Seção IV - Da Proposição Sujeita a Procedimento Especial

         Subseção I - Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica

         Subseção II - Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçmentárias, do Orçamento Anual

      Seção V - Do Veto a Proposição de lei

      Seção VI - Da Emenda e do Substitutivo

      Seção VII - Do Requerimento

      Seção VIII - Das Mocões

      Seção IX - Das Indicações

      Seção X - Do Recurso

      Seção XI - Da Reforma do Regimento

   Capítulo II - Da Discussão

   Capítulo III - Da Votação

TÍTULO VII - Das Disposições Gerais