Câmara Municipal de Passa Quatro

TÍTULO I - Da Organização do Município

   Capítulo I - Do Município

      Seção I - Disposições Preliminares

      Seção II - Da Divisão Administrativa do Município

   Capítulo II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

   Capítulo III - Da Competência do Município

      Seção I - Competência Privativa

      Seção II - Competência Comum

      Seção III - Competência Suplementar

   Capítulo IV - Das Vedações

TÍTULO II - Da Organização dos Poderes

   Capítulo I - Do Poder Legislativo

      Seção I - Da Câmara Municipal

      Seção II - Das Atribuições

      Seção III - Dos Vereadores

         Subseção I - Da Posse

         Subseção II - Da Remuneração

         Subseção III - Da Inviolabilidade

         Subseção IV - Das Proibições e Incompatibilidades

         Subseção V - Da Perda do Mandato

         Subseção VI - Do Testemunho

      Seção IV - Da Eleição da Mesa

      Seção V - Da Sessão Legislativa Ordinária

      Seção VI - Da Convocação Extraordinária da Câmara

      Seção VII - Das Comissões

      Seção VIII - Do Processo Legislativo

         Subseção I - Disposição Geral

         Subseção II - Das Emendas à Lei Orgânica

         Subseção III - Das Leis Complementares

         Subseção IV - Das Leis Ordinárias

         Subseção V - Das Leis Delegadas

         Subseção VI - Dos Decretos Legislativos e das Resoluções

      Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

   Capítulo II - Do Poder Executivo

      Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

         Subseção I - Da Eleição

         Subseção II - Da Posse

         Subseção III - Da Desincompatibilidade

         Subseção IV - Da Inelegibilidade

         Subseção V - Da Substituição

         Subseção VI - Da Licença

         Subseção VII - Da Remuneração

         Subseção VIII - Do Local de Residência

      Seção II - Das Atribuições do Prefeito

      Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito

TÍTULO III - Da Organização da Administração Municipal

   Capítulo I - Da Administração Municipal

      Seção I - Da Disposição Geral

      Seção II - Das Leis e dos Atos Administrativos

      Seção III - Da Prestação de Contas

      Seção IV - Do Fornecimento de Certidão

      Seção V - Dos Agentes Fiscais

      Seção VI - Da Administração Indireta e Fundações

      Seção VII - Da Denominação

      Seção VIII - Da Doação de Bem Imóvel

      Seção IX - Da Publicidade

      Seção X - Dos Atos de Improbidade

      Seção XI - Dos Prazos de Prescrição

      Seção XII - Dos Danos

   Capítulo II - Dos Bens, das Obras e dos Serviços Públicos

      Seção I - Disposição Geral

      Seção II - Dos Bens

      Seção III - Das Obras

      Seção IV - Dos Serviços Públicos

   Capítulo III - Dos Servidores Municipais

      Seção I - Do Regime Jurídico Único

      Seção II - Dos Direitos e Deveres dos Servidores

         Subseção I - Dos Cargos Públicos

         Subseção II - Da Investidura

         Subseção III - Da Contratação por Tempo Determinado

         Subseção IV - Da Remuneração

         Subseção V - Das Férias

         Subseção VI - Das Licenças

         Subseção VII - Da Estabilidade

         Subseção VIII - Da Acumulação

         Subseção IX - Das Reuniões

         Subseção X - Da Aposentadoria

         Subseção XI - Dos Proventos e Pensões

         Subseção XII - Do Mandato Eletivo

         Subseção XIII - Da Responsabilidade

         Subseção XIV - Da Convocação pela Câmara

   Capítulo IV - Da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária

      Seção I - Do Sistema Tributário

         Subseção I - Disposições Gerais

         Subseção II - Dos Impostos

         Subseção III - Da Receita Tributária

      Seção II - Das Finanças

      Seção III - Dos Orçamentos

TÍTULO IV - Da Ordem Econômica e Social

   Capítulo I - Da Ordem Econômica

      Seção I - Das Disposições Gerais da Atividade Econômica

      Seção II - Do Desenvolvimento Urbano

      Seção III - Da Política Rural

      Seção IV - Da Defesa do Consumidor

      Seção V - Do Transporte

      Seção VI - Do Turismo

      Seção VII - Saneamento Básico

   Capítulo II - Da Ordem Social

      Seção I - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e do Portador de Deficiência Física

      Seção II - Da Saúde

      Seção III - Da Educação

      Seção IV - Da Cultura

      Seção V - Do Desporto e Lazer

      Seção VI - Do Meio Ambiente

TÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias

ANEXO - Vereadores Constituintes

ANEXO - Participação

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