Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 3451/1998 | 16/06/1998 | Nova | |
Lei Ordinária 3591/1999 | 09/06/1999 | … Alteração/Revogação | 3451/1998 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.