Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1747/2009 | 23/07/2009 | Nova | |
Lei Ordinária 1982/2021 | 20/04/2021 | … Alteração/Revogação | 1747/2009 |
Lei Ordinária 1884/2015 | 15/07/2015 | … Alteração | 1747/2009 |
Lei Ordinária 1982/2021 | 20/04/2021 | … … Alteração/Revogação | 1884/2015 |
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