Câmara Municipal de Carmo de Minas - MG

data da última atualização 05/03/2026 21:08
Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 1831/2013 16/12/2013 Nova  
Lei Complementar 2103/2025 01/12/2025 Revogação 1831/2013
Lei Complementar 1923/2017 13/09/2017 Alteração 1831/2013