Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Resolução 3/2018 | 26/01/2018 | Nova | |
Resolução 1/2019 | 01/02/2019 | … Revogação | 3/2018 |
Resolução 2/2020 | 18/02/2020 | … … Revogação | 1/2019 |
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