| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 19/2015 | 30/06/2015 | Nova | |
| Resolução 24/2018 | 02/10/2018 | … Alteração | 19/2015 |
| Resolução 33/2022 | 07/02/2022 | … Alteração | 19/2015 |
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