Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas
data da última atualização 14/04/2026 14:06
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Leis Associadas
(*)
Lei
Data
Tipo
Lei Original
Decreto Legislativo 2/2024
24/01/2024
Nova
Decreto Legislativo 3/2024
07/02/2024
…
Alteração
2/2024
Decreto Legislativo 17/2025
01/12/2025
…
Alteração
2/2024
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