| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2036/2007 | 08/03/2007 | Nova | |
| Lei Ordinária 2588/2021 | 17/03/2021 | … Alteração | 2036/2007 |
| Lei Ordinária 2105/2009 | 01/07/2009 | … Alteração | 2036/2007 |
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