| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2456/2012 | 02/04/2012 | Nova | |
| Lei Ordinária 3245/2021 | 05/04/2021 | … Alteração/Revogação | 2456/2012 |
| Lei Ordinária 3207/2020 | 09/12/2020 | … Alteração/Revogação | 2456/2012 |
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