Câmara Municipal de Machado

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 93/1971 07/10/1971 Nova  
Lei Ordinária 2905/2019 16/04/2019 Revogação 93/1971
Lei Ordinária 3247/2021 05/04/2021 … … Alteração/Revogação 2905/2019
Lei Ordinária 993/1994 27/09/1994 Nova  
Lei Ordinária 2905/2019 16/04/2019 Revogação 993/1994
Lei Ordinária 3247/2021 05/04/2021 … … Alteração/Revogação 2905/2019
Lei Ordinária 1928/2006 16/11/2006 Alteração 993/1994
Lei Ordinária 2620/2014 20/05/2014 Alteração 993/1994

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