Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 159/2017 | 09/06/2017 | Nova | |
Lei Complementar 183/2019 | 29/11/2019 | … Alteração/Revogação | 159/2017 |
Lei Complementar 195/2021 | 17/03/2021 | … Alteração/Revogação | 159/2017 |
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